Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I, do artigo 74 da Lei n.º 14.133/21, conforme solicitação, documento de formalização da demanda, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de sistema de tecnologia da informação e comunicação como suporte para elaboração e controle da execução do Plano de Contratações Anual conforme a Lei 14.133/2021.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 72, da Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2025.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2025.
FAVORECIDO: Govplan Sistemas Inteligentes Ltda.
CNPJ Nº 50.768.912/0001-86
VALOR: R$ 19.789,00 (dezenove mil setecentos e oitenta e nove reais).
PRAZO: 12 meses.
Bonito-MS, 07 de fevereiro de 2025.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal.