Até ontem, 25 de dezembro, após quase dois anos de vigência da Lei Complementar n. 476, conhecida como Lei da Anistia, foram protocolados 5.032 processos solicitando a regularização daquelas edificações que estejam clandestinas e/ou irregulares perante as legislações municipais. Somente no mês de dezembro foram 362 novos processos formalizados.
São beneficiados pela chamada Lei da Anistia as edificações concluídas até 30 de abril de 2024, ou seja, os proprietários que concluíram sua construção até essa data têm o direito de solicitar a regularização do imóvel até o dia 29 de dezembro. A lei permite que uma ou mais edificações possam ser regularizadas no mesmo lote, estando localizadas na zona urbana da cidade.
O principal objetivo da Lei é possibilitar a obtenção da Carta de Habite-se, documento que certifica a conclusão da obra, assegurando que a mesma atende às exigências legais estabelecidas pelo Município, além disso a regularização facilita negociações imobiliárias, como compra e venda financiadas, fortalecendo o mercado local.
A Prefeita, Adriane Lopes, ressalta a relevância dessa medida “Essa lei é uma oportunidade única para as pessoas regularizarem seus imóveis. Uma lei que foi importante tanto para os proprietários, quanto para os profissionais envolvidos em toda a cadeia da construção civil, pois imóveis regularizados contribuem para o fortalecimento da economia e do mercado imobiliário da Capital”.
Já a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Kátia Sarturi, reforça o empenho da Semadur para o atendimento dessas demandas. “Trabalhamos arduamente todos os dias, inclusive aos finais de semana, realizamos inclusive forças-tarefas para acolher esses pedidos. Sabemos quanto a regularização é importante para os proprietários, e nossa equipe sempre esteve dedicada ao atendimento dessa demanda”.
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