A Prefeitura Municipal de Campo Grande, por intermédio da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), promoveu nesta quarta (24), audiência pública para apresentação e discussão da minuta do projeto de lei que atualiza a Lei n. 3.612, de 30 de abril de 1999, que instituiu o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM) e o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), bem como para colher contribuições e sugestões da população acerca da temática.
A Diretora-Presidente da Planurb, Berenice Maria Jacob Domingues, destacou a importância de o Executivo Municipal realizar a atualização da legislação. “Campo Grande deu um grande passo em 1999 ao implantar o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental. Tínhamos a consciência de que com o tempo, observando os pontos necessários, precisávamos realizar a atualização e modernização da lei. A proposta discutida hoje não só irá trazer mais segurança ao Poder Público, mas trará também mais segurança ao empreendedor e ao cidadão campo-grandense”.
Durante a audiência, a sociedade civil acompanhou a apresentação técnica que detalhou as principais inovações propostas pelo Executivo Municipal e participou efetivamente do debate, realizando questionamentos e propondo sugestões.
A Superintendente de Fiscalização e Gestão Ambiental da Semadur, Gisseli Giraldelli, ressaltou o êxito do evento. “A audiência pública foi excelente, recebemos perguntas muito relevantes e pudemos esclarecer todos os pontos, demonstrando que a revisão e atualização da lei do SILAM tem o potencial de dar celeridade e maior transparência aos procedimentos de Licenciamento Ambiental, uma vez que tornará os regramentos mais claros e com melhor aplicabilidade”.
Para o Promotor de Justiça, Dr. Luiz Antônio Freitas de Almeida, a discussão junto à sociedade é importante e necessária para o aperfeiçoamento das legislações e normativas. “A proposta trouxe pontos muito interessantes, e por outro lado, como toda proposta legislativa no fim acaba se revertendo ao povo. Por isso é muito importante que se ouça a população e essa audiência pública tem esse objetivo de escutar a comunidade, as sugestões, as críticas e eventualmente se aprimore ainda mais. Particularmente, em relação ao trabalho feito pelo Grupo Técnico, temos que parabenizar a Semadur, a Planurb e todos que participaram da elaboração dessa proposta”.
O processo de atualização e revisão do SILAM se deu pela necessidade de adequação às novas dinâmicas do território urbano, bem como a fim de atender o que dispõe o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA).
Para a referida revisão, foi instituído Grupo Técnico (GT) dentro do Comitê de Meio Ambiente (Comea), sendo composto por representantes da Planurb; Semadur; Secretaria Municipal de Saúde (Sesau); e, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep).
Após 16 reuniões do GT e aprovação em reunião ordinária do Comea, a minuta foi apresentada e discutida dentro da Câmara Técnica de Legislação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). A minuta foi referendada pelo CMMA durante a 382ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2023.
A representante do Conselho Regional de Biologia – 1° Região (CRBIO-01) e Presidente do Instituto Arara Azul, Neiva Guedes, parabenizou a iniciativa de envolver a comunidade nas discussões quanto às legislações e pontuou a relevância do envolvimento das instituições nas ações desenvolvidas pela gestão pública. “Parabéns aos gestores por essa iniciativa, pois a nossa vida e o nosso sistema estão em constante mudança, então precisamos estar atentos e nos prepararmos para essas mudanças. Campo Grande é uma cidade biodiversa, com muitas culturas, com boas universidades, assim, estar adiante e atento só tem a beneficiar os cidadãos e todos os seres que aqui vivem. Vemos essas ações com muito bons olhos, por isso estamos aqui hoje para contribuir da melhor forma possível”.
Além da participação na audiência pública, a sociedade civil pôde encaminhar contribuições e sugestões por escrito, entre os dias 2 a 19 de janeiro de 2024. Foram recepcionadas três contribuições durante o período e mais uma no dia da audiência pública.
Já o representante da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil -Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Arlindo Muniz, enfatizou a questão da avaliação dos instrumentos regulatórios. “A revisão desses instrumentos normativos de forma periódica é muito importante, nesse caso específico, vemos avanço, uma melhoria na questão das dosimetrias da pena, das atenuantes e agravantes, criando critérios objetivos. Facilitando ao contribuinte o entendimento quanto ao porquê daquele valor da multa. Esse é um ponto importante nessa discussão. Estamos fazendo ponderações quanto às instâncias recursais relativas ao CMMA. Agora é o momento de atualizar os procedimentos”.
“Gostaria de parabenizar a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Planurb e a Semadur pela realização dessa audiência pública. É muito importante para nossa cidade a revisão da lei de licenciamento ambiental para que os processos de licenciamento e fiscalização se tornam ágeis e mais eficientes trazendo resultados positivos aos empreendedores campo-grandenses, trazendo, assim, desenvolvimento para nossa Capital”, comenta o engenheiro civil e representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campo Grande (AEACG), Júlio César Oliveira da Silva.
As contribuições e sugestões recebidas serão analisadas tecnicamente pelo Grupo Técnico do Comea e encaminhadas à Câmara Técnica de Legislação do CMMA que elaborará o relatório- voto a ser discutido durante sessão ordinária do colegiado. Após a validação pelo CMMA, a minuta do projeto de lei será remetida à Câmara Municipal para a apreciação dos vereadores.
A audiência pública foi transmitida ao vivo pelo canal da Educação Ambiental da Planurb no YouTube e ficará disponível para aqueles que não puderam acompanhar: https://bit.ly/audiencia-publica-silam.
Todos os documentos estão disponíveis no sítio eletrônico da Planurb: https://www.campogrande.ms.gov.br/planurb/audiencia-publica-projeto-de-lei-que-atualiza-a-lei-n-3-612-1999-dispoe-sobre-o-sistema-municipal-de-licenciamento-e-controle-ambiental-silam-e-o-fundo-municipal-de-meio-ambiente-fmma/
