AVISO DE DISPENSA Nº. 121/2023 – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA NÃO ARMADA, PARA ATENDER OS EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BONITO/MS NOS DIAS 29 DE DEZEMBRO DE 2023 A 01 DE JANEIRO DE 2024, DURANTE AS FESTIVIDADES DE RÉVEILLON, DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE BONITO-MS – Prefeitura Municipal de Bonito

Segue abaixo a relação de documentos a ser enviada junto com a proposta de preços (que deve estar completamente preenchida e assinada).

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;

b) cópia de documento oficial de identificação pessoal do representante apto;

c) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicílio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, na forma da Lei, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando o objeto se referir a serviços ou obras de engenharia;

f) Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

g) Regularidade perante a Justiça do Trabalho;

h) Autorização para funcionar como empresa de vigilância, expedida pelos órgãos competentes.

i) Lista de comprovantes das equipes, juntamente com as cópias legíveis de Documento Oficial com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho) e CNVs (Carteira Nacional de Vigilantes), devendo ser entregue no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento da ordem de serviço.

j) Apresentação de cópia do registro/autorização em plena validade concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a Lei nº 7.102/83, o Decreto nº 89.056/83 e Portaria nº 3233/2012 – DPF/MJ (Departamento de Polícia Federal/Ministério da Justiça) para o seu funcionamento e o exercício da atividade de prestação de serviço de vigilância desarmada.

l) Comprovação de comunicação à Secretaria de Segurança Pública da respectiva unidade da Federação em que a empresa é sediada, nos termos do art. 38, do Decreto nº 89.056/83.

m) Caso a licitante vencedora não esteja sediada no Estado de Mato Grosso do Sul, a referida, no momento da assinatura do contrato, deverá apresentar prova de comunicação à Secretaria de Segurança Pública deste Estado, nos termos do art. 38, do Decreto nº 89.056/83.

n) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, mediante Declaração (de Menor) devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

o) o cumprimento do disposto no inciso XVI do art. 92 da Lei Federal 14.133/2021, mediante Declaração (de habilitação) devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

Outras informações poderão ser obtidas através do email: [email protected]

Bonito, 15 de dezembro de 2023.

Assinado na Autorização

Edilberto Cruz Gonçalves

Secretário Municipal de Administração e Finanças.