Durante sessão plenária virtual na próxima quinta-feira, 27, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) vai apreciar prestação de contas do governador Rui Costa, relativas ao exercício de 2019. A prestação de contas do Poder Executivo vai ter como relator o conselheiro-corregedor, Inaldo da Paixão Santos Araújo, indicado pelo plenário da Corte de Contas.

O parecer prévio, após apreciação pelo plenário, vai ser enviado à Assembleia Legislativa para ser julgado pelos deputados estaduais, que vão dar a palavra final, acatando ou não a recomendação da Corte. Em 2019, em decisão por maioria dos votos, o TCE/BA enviou a proposta de parecer prévio pela aprovação, com três ressalvas e mais 33 recomendações, além de alerta específico relacionados aos limites de despesa total com Pessoal e Encargos Sociais.

TRAMITAÇÃO

O parecer prévio do TCE/BA tramita na Assembleia de forma análoga aos projetos de lei, sendo submetido a exames nos colegiados temáticos. O material, ao ser publicado no Diário Oficial, é enviado para a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, local onde é aberto um período inicial de dez dias para que os parlamentares, se acharem necessário, solicitarem informações extras. Após isso é concedido prazo de 15 dias para a apresentação das respostas pelo TCE/BA.

Ao final da etapa, um novo período de 15 dias é aberto, para os deputados emendarem a matéria, o que então se designa o relator. Após esse ponto, o colegiado se reúne em até 15 dias para votar o relatório, que, após aprovado, vai ser apreciado de modo definitivo em plenário.

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