O Sindimed entra com ação civil pública contra o governo do Estado da Bahia para que esse cumpra com a obrigação de garantir que médicos com mais de 60 anos, médicas gestantes ou médicos com doenças associadas com comorbidades tenham o direito de se resguardarem do contagio pelo Covid-19.

O Sindimed-BA pede a justiça que garanta o afastamento de todos os servidores públicos médicos que se enquadrem no grupo de risco, estatutários e contratados através do Regime Especial em Direito Administrativo – REDA, do atendimento a pacientes, permitindo-lhes permanecer em trabalho remoto. Pede que se atribua a esses profissionais, caso não seja possível o afastamento, atividades diversas do atendimento e assistência a pacientes, suspeitos ou confirmados de Síndrome Gripal, mantendo-os em atividades de gestão, suporte e assistência nas áreas em que NÃO sejam atendidos pacientes suspeitos ou confirmados de contágio pelo Coronavírus.

No dia 16/03/2020 o Governador do Estado baixou o Decreto nº 19.528 que, entre outras medidas, determina o afastamento, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de servidores públicos idosos, gestantes, com comorbidades e que fazem uso de medicamentos imunossupressores, das suas atividades presenciais, e institui, para eles, o trabalho remoto.

Acontece que a cautela concedida aos servidores não foi aplicada aos servidores público da área de saúde vinculados ao Estado, dentre os quais se encontram os médicos. No § 3º, do art. 1º: o Estado diz que não se aplica aos órgãos ou às entidades que desenvolvam atividades de indispensável continuidade, bem como aos servidores públicos estaduais da área de saúde. A verdade é que a referida norma coloca em perigo à vida dos profissionais de saúde que se encontram no grupo de risco que ela busca proteger. É como se o Governo do Estado da Bahia declarasse que todos os demais servidores em grupo de risco são merecedores de acolhimento e proteção, com exceção daqueles que, por dever de ofício, estarão mais expostos à alta carga viral e ao risco de contaminação.

O Sindimed-Ba, na qualidade de representante da classe médica, buscou uma interlocução com a Secretaria de Saúde do Estado, propondo que os médicos que se enquadrassem no grupo de risco não atuassem diretamente no atendimento a pacientes com suspeita ou diagnóstico do COVID-19. Além disso, o sindicato Protocolou, em 18/03/2020, através do Ofício nº 093/2020, pedido formal ao Secretário de Saúde requerendo que as mesmas medidas adotadas aos outros servidores do estado fossem aplicadas aos médicos. Passados 26 dias os poderes públicos estaduais não deram nenhuma resposta. Isso só reforça a convicção de que o governo trata com descaso a vida dos profissionais de saúde.

Como é de conhecimento geral. A quantidade de testes para o Coronavírus é insuficiente, há também o sério problema na distribuição de máscaras, luvas e aventais nos hospitais públicos. O  Governador está condenando os médicos idosos, com comorbidades, imunodeprimidos e grávidas a se exporem a grande carga viral, sem equipamentos de proteção e sem ter como testar a si ou aos pacientes.
Nada explica ou fundamenta o ato perverso de manter médicos que pertencem ao grupo de risco atendendo pacientes contaminados. Não há razão jurídica, cientifica ou humana para isso. O §3º do art. 1º do decreto nº19.528/20 viola os princípios da dignidade da pessoa humana, Viola também o direito à saúde, à vida e os direitos do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho.

 

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