O vereador Alexandre Aleluia (DEM) apresentou o Projeto de Lei nº 162/2020 que dispõe sobre a garantia da prestação de assistência religiosa na rede de saúde do município de Salvador. Conforme a matéria, sacerdotes e ministros religiosos de todas as crenças poderão ter acesso à rede de saúde, pública ou privada, para prestar atendimento religioso aos internados.

De acordo com o projeto, a entrada do sacerdote e demais ministros poderá ocorrer em qualquer horário do dia ou da noite, bastando a identificação da entidade que o represente, atestando o ministério conferido e o consentimento do paciente ou de sua família.
“Os sacerdotes e demais ministros religiosos deverão respeitar as exigências sanitárias da entidade hospitalar quando estiverem realizando o atendimento religioso aos pacientes internados”, propõe o vereador Alexandre Aleluia.

Direito

Na justificativa da matéria, Alexandre Aleluia observa que “a situação de calamidade pública por causa do novo coronavírus aumentou a preocupação dos agentes públicos com medidas sanitárias profiláticas, o que é a princípio é bom, mas de modo nenhum estas podem prejudicar irreparavelmente as práticas religiosas dos cidadãos”.

Conforme o vereador, o direito ao atendimento religioso do paciente internado é fundamental e não pode ser afetado nem mesmo durante o estado de calamidade pública. “A Constituição da República Federativa do Brasil em seu Art. 5º, inciso VII, garante aos internados, enfermos e acamados o direito ao atendimento religioso, tendo em vista a importância do sacramento”, destacou.

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