O prefeito de Morro do Chapéu, Leonardo Rebouças Dourado Lima, foi denunciado por gastos irregulares e excessivos com publicidade. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a devolução do dinheiro gasto ilegalmente e a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure possível crime de improbidade administrativa.

O prefeito foi multado em R$6 mil. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira, 29, realizada por meio eletrônico. O TCM chegou à conclusão de que houve “superfaturamento nos preços dos serviços contratados e pagos”.

Além disso, também teriam sido feitos pagamentos a uma emissora de rádio – cujo sinal não chega à sede do município – pela transmissão de informativos à população.

Foi constatada ainda, a ausência na contratação do serviço de publicação do edital da tomada de preços no Diário Oficial do Estado, o que restringiu a participação de eventuais interessados. A empresa Laura Interação e Propaganda Ltda. teria sido a única participante da licitação, “com preços além dos limites da razoabilidade e economicidade”, segundo os técnicos do TCM.

Ainda segundo o TCM, o total do gasto com produção e ou veiculação de publicidade para a emissora rádio somou R$262.324,48 entre 2017 e 2018, e o prejuízo pela não prestação do serviço e superfaturamento foi de R$151.203,83. Por esse motivo, foi determinado o ressarcimento deste valor, com recursos pessoais pelo prefeito.

O prefeito também terá que se abster da prorrogação do contrato celebrado com a empresa, “sob pena da lavratura de termo de ocorrência e da sua consequente responsabilização pessoal em relação aos valores pagos”.

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