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O Ato Conjunto nº 15, assinado pelo Desembargador Presidente Lourival Almeida Trindade e pelo 1º Vice-Presidente da Corte, Desembargador Carlos Roberto Santos Araújo estabelece regras para protocolar, cadastrar e processar precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Além das regras, o documento representa o avanço da virtualização do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), já que, a partir de agosto deste ano, os precatórios, que tramitavam de forma física, vão passar a ser digitais.

O Ato Conjunto nº 15, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (8), determina que, a partir do próximo dia 10 de agosto deste ano, os procedimentos administrativos para pagamento de precatórios, no âmbito do TJBA, vão tramitar de forma eletrônica, por intermédio do Sistema PJe 2º Grau.

De acordo com as disposições, os procedimentos existentes vão migrar, de forma gradativa, para o meio eletrônico, a começar pelos mais novos, passando depois para os mais antigos, o que viabiliza, ainda fora da ordem cronológica, os que tragam mais trabalho durante os trâmites.

É bom lembrar que, entre 10 de julho a 9 de agosto de 2020, o protocolamento de precatórios vai estar suspenso, tanto da forma física, quanto por qualquer outro sistema. No próximo dia 10 de agosto, o protocolamento começa ser feito, de forma exclusiva, por meio eletrônico, através do Sistema PJe 2º Grau.

De acordo com o Ato Conjunto, os precatórios recebidos entre o período de 2 a 9 de julho de 2020, pela Diretoria de Distribuição de 2º Grau, vão ser cadastrados e protocolados de forma eletrônica, no sistema PJe 2G, obedecendo a ordem cronológica de protocolamento, até o dia 9 de agosto.

O protocolamento de precatórios vai ser feito por meio dos advogados, frente à juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e outras peças fundamentais à formação, conforme Resolução CNJ nº 303/2019.

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