Sancionado nesta última quarta-feira (15) pelo Presidente Jair Bolsonaro e publicado ontem (16) no diário oficial, com vetos, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza investimentos privados nos serviços de saneamento.

O governo espera a geração de R$700 bilhões em investimentos nos próximos anos.

O principal objetivo da nova legislação é ampliar a participação privada no setor, que atualmente é prestado majoritariamente por empresas públicas estaduais, e universalizar a prestação dos serviços de saneamento básico.

A meta do Governo Federal é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto. Hoje, no país, 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada e mais de cem milhões, não contam com serviços de coleta de esgoto. A expectativa é que a universalização do serviço reduza em até R$ 1,45 bilhão os custos anuais com saúde, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O Novo Marco Legal do Saneamento representa um enorme avanço para a Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana, que tem o objetivo de melhorar os indicadores da boa qualidade ambiental nas cidades. A

presentada como prioridade desde que Ricardo Salles assumiu o Ministério do Meio Ambiente, no governo Bolsonaro. O tema foi deixado de lado sucessivamente pelos gestores anteriores. Além da universalização dos serviços de tratamento de água e esgoto, a nova lei também prevê que se encerrem os lixões até 2024. É exatamente o avanço que se espera num governo conservador no âmbito do Meio Ambiente.

Vetos

Entre os vetos está a possibilidade de renovação, por mais de 30 anos, dos atuais contratos, dos chamados contratos de programa, que são aqueles celebrados sem concorrência e fechados diretamente entre os titulares dos serviços e as concessionárias, utilizada atualmente na prestação de serviços pelas companhias estaduais de saneamento. Estes prolongariam a situação atual, postergando soluções para os impactos ambientais e de saúde decorrente da falta de saneamento, além de limitar a livre iniciativa e a livre concorrência.

Foi vetado também a possibilidade de os contratos para serviços de distribuição de água serem vinculado a determinados fornecedores e critérios. Além do dispositivo que excluía o setor de tratamento de resíduos sólidos de condições estabelecidas, determinando a aplicação apenas ao esgotamento sanitário e ao acesso à água potável, o que afetaria a isonomia e andaria em descompasso com a almejada universalização dos serviços, pois tornaria menos atraentes os investimentos.

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