As instituições da rede privada de ensino infantil, fundamental e médio dos municípios de Lauro de Freitas e Teixeira de Freitas foram orientadas pelo Ministério Público estadual a adotar uma série de medidas para a readequação dos contratos escolares durante a quarentena decorrente da pandemia da Covid-19. O objetivo é assegurar a continuidade da prestação do serviço com qualidade sem desequilíbrio nas relações de consumo.

Em recomendações encaminhadas, respectivamente, nos dias 23 e 27 de abril, os promotores de Justiça Ivana Moreira e João Batista Madeiro Neto solicitam às unidades escolares que apliquem metodologia de ensino à distância, no caso dos alunos de ensino médio e fundamental e apresentem planilhas de custo que expliquem o desconto adotado nas mensalidades.

Os promotores recomendaram ainda que as escolas não cobrem multa e juros em decorrência de atraso no pagamento das mensalidades durante o período de isolamento e evitem judicialização das situações ocorridas durante a pandemia.

No caso do ensino infantil, cuja aplicação do ensino à distância é inviável, os promotores recomendam que as escolas suspendam o contrato até o término do isolamento, caso não seja possível a antecipação das férias e salvo haja renegociação contratual acordada entre as partes.

Segundo as recomendações, a revisão dos contratos deve considerar “a diminuição dos custos nas escolas, em virtude da paralisação de atividades presenciais, bem como os novos investimentos, a fim de se calcular um desconto proporcional nas mensalidades, evitando-se o lucro sem causa”.

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