A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou na tarde de quarta-feira, 4, uma ação penal intentada pelo Ministério Público Federal contra o deputado estadual Janio Natal, que à época dos fatos apontados na denúncia era prefeito de Porto Seguro (2005 a 2008). A denúncia foi inicialmente recebida pelo Supremo Tribunal Federal em 19/8/2014, quando o acusado já tinha deixado o cargo de prefeito mas se encontrava investido no mandato de deputado federal, gozando de prerrogativa de foro. Com a posse na Assembleia Legislativa da Bahia, em 2015, o processo foi encaminhado para a Segunda Seção do TRF1, que concluiu o julgamento de mérito na sessão de quarta.

Contrato

A acusação era a de que a prefeitura de Porto Seguro teria firmado, sob a gestão de Natal, um contrato com a empresa Vargas Comércio de Combustíveis, datado de 3 de janeiro de 2008, para “fornecimento de combustíveis para veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à disposição da Administração Municipal de Porto Seguro” e, já em 3 de março daquele mesmo ano, teria sido celebrado um contrato com a empresa LA Serviços de Transporte, Comércio e Eventos, cujo objeto era locação de veículos para o transporte dos alunos, motorista (incluindo salário e encargos) e o combustível necessário para realizar o percurso.

Pontuou a denúncia que “ao cruzar as informações constantes dos procedimentos de pagamentos das empresas Vargas Comércio de Combustíveis e LA Serviços de Transportes, constatou-se que os veículos utilizados pela LA Serviços de transportes para o transporte de alunos foram abastecidos pela Vargas Comércio de Combustíveis e pagos pela prefeitura” e que “a empresa LA Serviços de Transporte não arcou com o custo do combustível, apesar de ter cobrado essa despesa no preço ofertado em sua proposta, o que levou a prefeitura a pagar duas vezes o valor do combustível utilizado pela empresa LA Serviços de Transporte”.

Ausência de prova

O relator do caso, desembargador Cândido Ribeiro, acolheu a tese defensiva de ausência de prova do dolo ou de má-fé do gestor, votando pela absolvição. O julgamento foi unânime. Defensor do parlamentar, o advogado Gamil Föppel afirmou que, ao apresentar a denúncia, o Ministério Público Federal “não apresentou um fato concreto, um documento, uma testemunha”. “Desde o primeiro momento, não havia qualquer elemento probatório mínimo. Apesar de a denúncia ter sido recebida pelo STF, um dos ministros já apontava no acórdão que o fato de ser prefeito, na época, não o torna responsável por qualquer ato da administração”, disse o advogado. Föppel afirmou ainda que foi feita justiça no caso, apesar dos “prejuízos em alguma monta consideráveis” para o deputado.

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