O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no dia 2 deste mês uma resolução que beneficia pessoas condenadas em processos judiciais criminais que se identifiquem como lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo (LGBTI). A partir de agora, os integrantes desse grupo podem escolher a unidade prisional em que cumprirão suas penas, baseado no que hoje se entende por orientação sexual.

O ministro Dias Toffoli, que assina a resolução, explicou em entrevista ao site da Agência Brasil como funcionará a nova norma jurídica: “Em caso de prisão da pessoa autodeclarada parte da população LGBTI, o local de privação de liberdade será determinado pelo magistrado em decisão fundamentada após consulta à pessoa acerca de sua escolha, que poderá se dar a qualquer momento do processo penal ou execução da pena, devendo ser assegurada, ainda, a possibilidade de alteração do local”.

A Resolução está respaldada no artigo 5º, inciso III da Constituição Federal que garante: ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Além do embasamento constitucional, a Resolução se baseia em tratados internacionais. A nova regra também será aplicada aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa por cometimento de ato infracional.

Um dos argumentos do CNJ para editar tal ato normativo está na expectativa de vida da população LGBTI. De acordo com o CNJ, o Brasil lidera o ranking mundial de violência contra transgêneros, cuja expectativa média de vida, no país, é de 35 anos. Por sua vez, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que a expectativa de vida do brasileiro médio é de quase 80 anos.

Dificilmente encontraremos alguém em sã consciência que defenda a violência contra a população LGBTI, ou qualquer outro grupo, seja ele minoritário ou não. A questão neste assunto é, vivemos em um país no qual a realidade do sistema prisional é precária. Não é novidade para ninguém que uma pessoa, ao ser presa no Brasil, tem grandes possibilidades de ser violentado sexualmente, seja ele parte do grupo LGBTI ou não.

Um ponto crítico desta resolução é que a escolha do local de cumprimento da pena será feito mediante decisão fundamentada do juiz e autodeclaração da pessoa condenada. É possível que algum homem prefira cumprir pena em uma unidade prisional feminina do que com milhares de outros homens. Esse é apenas um exemplo da confusão que a nova regra jurídica pode causar. A questão é muito mais complexa do que se pode imaginar. Se o critério é tão somente a autodeclaração, qualquer ser humano pode dizer que é existencialmente o que for mais conveniente para ele.

Apesar da boa intenção da Resolução em garantir direitos a uma população vulnerável, a mesma norma pode ser utilizada para que algumas pessoas se utilizem dela para se beneficiarem indevidamente, por causa de uma condição biológica que não é mais absoluta, mas relativa, haja vista não existir mais homem nem mulher do ponto de vista jurídico, podendo cada pessoa se autodeclarar como quiser. Aguardemos para ver como isso se dará na prática.

Daniel Alcoeres Gramacho, jornalista e advogado licenciado pela OAB/BA.

“Adquirir sabedoria é a coisa mais sábia que você pode fazer; em tudo o mais, aprenda a ter discernimento”. (Provérbios 4:7)

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