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Recente proposta de alteração do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentada pelo ministro Marco Aurélio, teve uma derrota acachapante. Por 10 votos a 1 os ministros do STF rejeitaram a proposta que não permitiria mais a um ministro decidir monocraticamente sobre questões afetas aos Poderes Executivo e Legislativo, passando a ser esta competência do plenário, ou seja, dos 11 ministros.

Na prática, a rejeição da proposta significa que um único ministro do STF pode decidir sozinho sobre medidas tomadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. Por exemplo, se o presidente da república, o mais alto cargo do país, chefe de Estado e de Governo, nomear uma pessoa para um cargo qualquer, um ministro pode, sozinho, barrar esta nomeação. De igual forma, se os presidentes do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados tiverem alguma das suas ações questionadas judicialmente, um único ministro pode com base no seu Regimento Interno modificar, extinguir ou suspender a ação.

Ninguém tem dúvida da eficácia da aplicação do princípio da inafastabilidade de apreciação do Poder Judiciário de ato que desafie o direito. Não se trata disso. Aqui se percebe uma verdadeira afronta ao princípio da separação dos poderes, trazido no artigo 2º da Constituição Federal: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Os poderes devem ser harmônicos e independentes entre si, e não submissos ao Poder Judiciário.

Existe hoje um excesso de poder atribuído ao Judiciário, que alguns batizaram até de ativismo judicial. O Poder Judiciário não pode (ou não deveria) se outorgar o poder ilimitado de mandar no país em uma medida acima do que a Constituição Federal lhe determinou. Não obstante, não surpreende que tal proposta tenha sido derrotada de maneira esmagadora.

Importante destacar que enquanto todos os órgãos da administração pública possuem corregedorias e órgãos de controle interno e externo, o STF não possui nenhuma instância de controle, de modo que os ministros não prestam contas de seus atos a ninguém, ao contrário dos magistrados de carreira que prestam contas dos seus atos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mais vexatória ainda é a forma de ingresso na Suprema Corte, a boa e velha indicação política. O atual ministro presidente da Corte, Dias Tóffoli, tem, em sua brilhante carreira como jurista, a experiência de ser advogado do Partido dos Trabalhadores, e Advogado Geral da União indicado por Lula. Este mesmo cidadão prestou duas vezes concurso para magistratura de São Paulo e não foi aprovado. Hoje ocupa o mais alto cargo do Poder Judiciário.

Ao observar a composição dos tribunais superiores brasileiros, verifica-se que no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a composição é mutável. Cada ministro tem mandato de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, após isso é vedada a sua recondução. Interessante essa forma de composição, cada ministro fica no cargo por no máximo quatro anos e acabou. Tal dinâmica é utilizada também nos Tribunais Regionais Eleitorais. Essa mesma metodologia poderia ser aplicada aos demais tribunais superiores, mas por algum motivo não o é.

É urgente a necessidade de a sociedade possuir mecanismos de controle para impedir que aqueles que deveriam ser nossos funcionários, continuem a nos tratar como nossos patrões, com poderes cada vez mais ilimitados, sendo um verdadeiro ataque não só à democracia, mas também à moralidade e a razoabilidade. Não é razoável que um cidadão entre no STF, o mais alto cargo do Poder Judiciário, com 35 anos e por lá permaneça por 40 anos, sem ter feito concurso público, sem ser funcionário público de carreira, para exercer um cargo vitalício, com regalias intermináveis, e com tinta na caneta com mais poder do que o Presidente da República que, pelo menos em tese, foi eleito democraticamente, representando assim a vontade da maioria. 

Daniel Alcoeres Gramacho, jornalista e advogado licenciado pela OAB/BA.

“Adquirir sabedoria é a coisa mais sábia que você pode fazer; em tudo o mais, aprenda a ter discernimento”. (Provérbios 4:7)

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