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Já enfrentei em artigo anterior o tema da importância da segurança jurídica no ordenamento jurídico. A pedido de um leitor abordarei as prerrogativas da magistratura, diante da segurança jurídica. Bem, inicialmente deve-se observar quais sãos as prerrogativas do juiz, introduzidas pela Lei Complementar 35, de 1979, que disciplina a magistratura nacional.

Nesta lei podemos encontrar diversas prerrogativas do magistrado, das quais são as mais notáveis a vitaliciedade – só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado; a inamovibilidade – não pode ser removido de comarca, ressalvadas as hipóteses legais, e; a irredutibilidade de subsídio. Estas são prerrogativas imprescindíveis para o desempenho da função. Os magistrados em seus pronunciamentos judiciais muitas vezes desafiarão interesses políticos e econômicos. Não fossem estas prerrogativas, o exercício da magistratura seria inexequível.

Vale ressaltar que tais prerrogativas são extensíveis aos promotores de justiça, procuradores da República e aos defensores públicos, esses últimos não gozam da vitaliciedade, mas possuem a independência funcional, prerrogativa de suma importância para o desempenho da função, vide o que recentemente fez o governador do Estado, Rui Costa, com alguns defensores públicos estaduais, em um imbróglio jurídico envolvendo o último concurso da Polícia Militar da Bahia.

Dito isso, vamos ao que interessa. A segurança jurídica se contrapõe às prerrogativas dos magistrados? Em verdade não. O advogado, professor, escritor e membro da comissão que redigiu o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, Fredie Didier, em uma de suas palestras, disse que um dos maiores esforços feitos na redação do novo CPC foi extirpar do texto legal qualquer conotação que fizesse menção ao famigerado “livre convencimento do juiz”, ou “livre apreciação de provas”. O legislador ordinário não quis deixar nas mãos do juiz, pelo menos em tese, o livre convencimento. A interpretação mais aceita neste aspecto, é que o CPC determina e privilegia o convencimento motivado.

A partir do pressuposto de que os juízes devem seguir as leis, a ele não cabe falar em livre convencimento, mas, sim, em convencimento motivado, vide o expresso no artigo 489 do Código. Não haverá nos textos legais pós-reforma do CPC de 2015, nem no texto constitucional, referência no sentido de caber ao juiz decidir de acordo com a sua consciência, mas, sim, com os fatos e provas construídas em contraditório processual, garantida em todo o caso a ampla defesa. Isso afasta qualquer possibilidade de interpretação que imponha ao juiz a prerrogativa de decidir da forma que quiser, embora, na prática isso seja possível e aferível.

Por outro lado, o CPC de 2015 introduz no ordenamento jurídico, nos artigos 926, 927, principalmente no 489, a necessidade de respeito dos magistrados aos precedentes. O próprio texto legal traz as hipóteses nas quais o juiz pode se afastar, ou não, dos precedentes judiciais. São elas: distinguishing e overruling.

O distinguishing autoriza o juiz a se afastar de forma motivada do precedente judicial invocado quando ele verificar, no caso concreto, que aquele precedente é distinto do caso em análise. O overruling, por sua vez, diz que o juiz pode se afastar do precedente judicial suscitado pela parte, caso verifique já estar superado aquele entendimento, e deve o juiz apontar motivadamente a sua decisão. Veja que o CPC diz “deve” e, não, “pode”, o juiz motivar a sua decisão.

Este é o espírito do CPC de 2015 encontrado em seu artigo 489 e nos mais diversos livros. Como os juízes lidam com isso na prática e no dia a dia, é outro problema. Verifica-se por fim, que não há contraposição da segurança jurídica, diante das prerrogativas da magistratura, principalmente se tivermos em vista os interesses do destinatário final da prestação jurisdicional, a pessoa, seja ela física ou jurídica.

Daniel Alcoeres Gramacho, jornalista e advogado licenciado pela OAB/BA.

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