LEIA TAMBÉM:

Em 2015 foi identificado um alto déficit nas previdências privadas, entre elas a Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS), da Petrobras, a POSTALIS, dos Correios, e a FUNCEF da Caixa Econômica Federal, devido ao avanço de fraudes e corrupção perpetradas pelos seus dirigentes. Com isso, aqueles que contribuíram durante toda a vida com os respectivos planos estão amargando descontos das mais diversas montasem cima dos seus proventos de aposentadorias, denominadas Contribuições Extraordinárias PPSP.

De forma mais clara, o que aconteceu foi o seguinte: os empregados da Petrobras, Correios e Caixa Econômica Federal aderiram às respectivas previdências privadas como forma de garantirem uma aposentadoria tranquila e compatível com o nível de renda que tinham na época em que eram ativos.Ocorre que,com a fraude constatada em 2015,em 2018 os respectivos planos resolveram iniciar a cobrança das Contribuições Extraordinárias PPSP, hoje chamadas de “equacionamento”. Aqueles que contribuíram durante toda a vida funcional, agora são obrigados compulsoriamente a arcarem com um prejuízo ao qual não deram causa. Fato este incompatível com o nosso Direito Civil, que tem como premissa básica a responsabilidade pelo prejuízo de todo aquele que o causar.

Neste caso em particular, há uma lei específica que disciplina a relação entre os pensionistas e os respectivos planos de pensão, a Lei Complementar 109/2001, que, no seu artigo 20,afirma:“O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas”.

O artigo 21, por sua vez, expressa: “O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar”.

Fica claro o pressuposto legal. Havendo superávitos pensionistas não participarão dele, mas havendo déficit, este será repartido entre eles. E é o que tem ocorrido na realidade. Tal demanda chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o ajuizamento de mais de 400 ações julgadas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que concedeu liminarmente, a redução imediata de 50% dos valores cobrados pelas previdências privadas.

Em decisão monocrática do ministro do STJ, João Otávio de Noronha, as Contribuições Extraordinárias PPSP foram restabelecidas, sob o argumento de que as liminares concedidas pelo TJRJ colocariam em risco toda a viabilidade dos respectivos planos.

Neste caso, trata-se de idosos. Esses são os prejudicados.Pessoas que pagaram a vida toda osseus planos de previdências privadas, por acreditarem que neste momento poderiam se valer do quantum investido ao longo do tempo, mas que, agora, são lesados de forma desumana. São os idosos que mais ficam doentes, mais precisam de remédios e recursos para uma velhice saudável, e lhes negar este direito “a esta altura do campeonato” não parece nada razoável.

Insisto, neste ponto, ser preciso que os julgadorestenham em mente que estão a lidar com vidas, com seres humanos. Retirar valores superiores a R$1.000,00 da aposentadoria de um idoso é cometer genocídio. Sem contar que os autores das fraudes não são alcançados pelas decisões judiciais que penalizam os idosos.

Daniel Alcoeres Gramacho, jornalista e advogado licenciado pela OAB/BA.

Leia outros artigos aqui.

Compartilhar