Algumas pessoas dizem que no Brasil vivemos em um estado de política criminal ineficiente. Outros acreditam até que o Brasil não possui política criminal. Uma das formas de se entender a política criminal é pensarmos no atual Código Penal (CP). Quando o Código Penal ou as normas da legislação penal especial prevêem um crime, como por exemplo, o homicídio com pena de prisão de seis a vinte anos, tem-se, então, um instrumento de política criminal. A política criminal tem como um dos objetivos prever condutas e classificá-las como crime com sua respectiva pena.

Disso decorre que compete ao Poder Legislativo, mais especificamente ao Congresso Nacional, a implementação da política criminal, vez que vivemos, pelo menos em tese, em um Estado Democrático de Direito, no qual toda conduta criminal deve ser declarada mediante lei. Assim, a política criminal exercida no país está submissa ao Congresso Nacional.

Não é por acaso que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) prevê sanções excessivamente brandas para o agente público que pratica ato ilícito contra a administração pública que importa em enriquecimento ilícito, que causa prejuízo ao erário, que concede ou aplica indevidamente benefício financeiro ou tributário, ou atos que atentam contra os princípios da administração pública. É a política criminal que define ser o furto de um celular um crime com pena maior do que um crime de desvio de recurso público, à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

Para o jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni, política criminal é a: “Ciência ou arte de selecionar os bens (ou direitos), que devem ser tutelados jurídica e penalmente, e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a critica de valores e caminhos já eleitos”. O defensor público do Distrito Federal e professor de Criminologia, Alberto Amaral, conclui sobre o pensamento de Zaffaroni que, desse modo, a política criminal “possui função orientadora, na assunção de medidas penais futuras e crítica, com a valoração das decisões tomadas pelo poder político”.

Percebe-se assim que no Brasil existe uma lacuna de política de segurança pública, fato este que não se confunde com a política criminal. Temos no Brasil uma política criminal que privilegia um pequeno grupo que invariavelmente causa muito mais prejuízo à sociedade do que os pequenos delitos (que devem, sim, ser punidos,) que geram um dano social mais reduzido.

Interessante o raciocínio do professor Alberto Amaral. Para ele, há uma forma muito fácil de acabar com todos os crimes de uma só vez, revogar o Código Penal. Logo, sem lei não há crime. Ocorre que tal medida não resolve efetivamente a problemática questão criminal brasileira. Se analisarmos o perfil dos que hoje estão nas unidades prisionais, seja provisoriamente ou cumprindo pena, tem-se que mais de 50% desses praticaram tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006), roubo (artigo 157 do CP) ou furto (artigo 155do CP). Via de regra, o perfil dos egressos prisionais é o mesmo, jovem de 18 a 26 anos, pobre, preto, reduzido grau de escolaridade e morador de periferia.

A política criminal tem o viés de identificar uma conduta e, então, partir para a criminalização. Por exemplo, é possível que em um futuro próximo, a cultura do paredão seja criminalizada, pois via de regra são festas frequentadas por aqueles aos quais a política criminal vigente já manifestou aversão, os jovens, pretos, pobres e de periferia.

Quando se verifica o número alto de pessoas presas por tráfico, constata-se que há uma pena compatível com o delito, cinco a quinze anos para quem trafica. Mas não se pode esquecer que só existe tráfico porque há quem consuma. Esse é um exemplo muito fácil de identificar como a política criminal atua no caso concreto. Quem vende a droga na maioria das vezes é o traficante da periferia, embora o tráfico esteja bastante disseminado nas classes médias e alta. Ou seja, o perfil daqueles que amontoam as unidades prisionais pelos crimes de tráfico é o mesmo, jovem, pobre e preto. Ao passo que os consumidores, parcela significativa das classes média e alta, que sustentam o tráfico, não são punidos pela lei. Apesar de o consumo ainda ser criminalizado, não há pena, foi despenalizado porque, entende o Congresso Nacional, na aplicação da política criminal, que os consumidores de drogas não são o perfil das pessoas que eles querem ver habitando nas unidades prisionais.

Existem também diferentes modelos de política criminal. Política Criminal Autoritária, como o Direito Penal do Inimigo, que tem como premissa que todo praticante de crime se constitui, por si só, em um inimigo do Estado, e terá, desta forma, todo o aparato estatal em seu desfavor; a Política Criminal Minimalista, que preconiza a atuação do Direito Penal apenas nos casos mais graves; e a recente Política Criminal Abolicionista que entende ser o Direito Penal mais prejudicial do que os crimes.

O ideal e mais honesto na verdade é termos uma política criminal justa, que pense em criminalizar condutas e não pessoas. Quando se parte do raciocínio inverso, de criminalizar pessoas e não condutas, traçando o perfil daqueles que se quer ver nas unidades prisionais, o resultado é um sistema preconceituoso que destoa do princípio da dignidade da pessoa humana e do Estado Democrático de Direito.

Daniel Alcoeres Gramacho, jornalista e advogado licenciado pela OAB/BA.

“Adquirir sabedoria é a coisa mais sábia que você pode fazer; em tudo o mais, aprenda a ter discernimento”. (Provérbios 4:7)

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