Infelizmente terei que retomar um assunto que está na pauta cotidiana, mas, parece que muitas pessoas não percebem o caminho ao qual estão sendo conduzidas. O que os chefes dos poderes executivos estaduais e municipais estão fazendo com o nosso direito constitucional? Até aonde chegarão as medidas de toda ordem sem base científica, técnica, jurídica, racional, proporcional ou razoável que eles têm adotado? É sobre isso que discorremos neste texto.

Vejamos o artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal que trata do direito à liberdade de locomoção. Este direito integra o conjunto de normas e princípios considerados primordiais e baseados na natureza humana, considerados anteriores à teoria jurídica. Logo, a locomoção da pessoa só pode ser restrita em duas ocasiões excepcionais: estado de defesa e estado de sítio. Nenhuma das duas hipóteses ocorre hoje no País.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou no sentido de ser competência dos prefeitos e governadores a regulamentação dos isolamentos sociais que vivemos no momento. Até aí nada tão grave, uma vez que o Brasil é um país de dimensão continental, e as realidades dos municípios são as mais diversas. Isso traz, por outro lado, outro efeito, nenhum decreto presidencial que regule o isolamento social terá valor, salvo, na hipótese de um município ter prefeito e governadores omissos, que nada tenham feito a este respeito, o que não é a realidade, sendo as regulamentações municipais e estaduais as mais distintas e, em alguns casos, as mais absurdas possíveis.

Em Salvador houve o inusitado fechamento das praias. Em Simões Filho, o prefeito favorável ao isolamento social decidiu de forma unilateral, com uma única canetada, suspender o transporte intermunicipal, venda delivery e retirada de produtos na loja. Já em São Paulo o prefeito achou oportuno retomar o rodízio tradicional após a falta de adesão ao isolamento social. No estado de Pernambuco o governador proibiu a realização de cultos religiosos on-line. Esses são apenas alguns exemplos das intervenções feitas em todo o País.

Não se pretende dizer aqui que o isolamento social não é importante, mas sim, que como tudo na vida, deve haver proporcionalidade, razoabilidade e ser feito de modo inteligente. O que é totalmente o oposto do que estamos vendo e vivendo.

O grande filósofo macedônio Aristóteles, em seu livro “A Política”, discorre sobre o verdadeiro sentido da sociedade. Um dos seus ensinamentos notáveis é: “Todos devem ser bons cidadãos”. Mas, infelizmente, esta não é a realidade. Mesmo sabendo que nem todos são bons cidadãos, determinadas medidas tomadas são uma afronta aos direitos constitucionais. Recentemente um advogado baiano entrou com um Habeas Corpus pedindo à Justiça que o autorizasse a surfar das 5:00 às 08:00 da manhã na Orla de Salvador, o que foi prontamente negado. Vivemos um verdadeiro estado de coisas inconstitucionais, e o pior é que ficamos todos calados. Qual o problema de uma pessoa surfar neste horário? É notório os benefícios que o mar traz à saúde das pessoas. Enfim, é apenas mais um exemplo do frequente desrespeito aos direitos constitucionais da pessoa.

É importante deixar claro que não sou favorável à abertura total e indiscriminada de toda e qualquer atividade. Não se trata disso. Conforme o conceito de Aristóteles, devemos ter consciência do que devemos fazer. Eventos públicos como shows, campeonatos de futebol e coisas do tipo, embora movimentem a economia, não é razoável que sejam retomadas neste momento. Mas não se pode admitir que o Poder Público interfira na vida das pessoas a ponto de acabar uma festa em uma propriedade privada, como ocorreu há poucos dias em Lauro de Freitas. Se as pessoas querem se aglomerar, é um direito delas. Eu, particularmente, não iria a uma reunião dessa por conta da pandemia. Mas o fato de eu não ir, não quer dizer que elas não tenham constitucionalmente o direito de se aglomerarem em suas casas, haja vista não estarmos em estado de defesa e nem estado de sítio. Se a pessoa não tem amor pela própria vida, o Poder Público não pode interferir, vez que todos têm direito à vida privada.

O pano de fundo por trás de este cenário pode induzir alguém a erro, ao pensar: “Ah! Mas o Poder Público está certo! Tem que preservar a vida!”. Ocorre que este mesmo Poder Público que hoje se posiciona hipoteticamente ao lado dos direitos constitucionais, sobretudo, o direito à vida, é o mesmo que antes da pandemia negava reiteradamente atendimento médico, nas mais diversas especialidades, àqueles que precisam do serviço público de saúde.

É conhecida de todos no ambiente jurídico a tese das procuradorias que defendem o Estado e os Municípios. Os procuradores invocam, via de regra, a famigerada tese da “reserva do possível”, para dizer que o Estado (ou Município), não tem como arcar com o custo da demanda daquele indivíduo, rasgando a Constituição Federal e negando-lhes cotidianamente o direito à saúde e o cumprimento de decisões judiciais para que garantam o direito à saúde.

Importa registrar que ainda hoje, não só na Bahia, mas em todo o país, se alguém sem plano de saúde (diga-se a maioria dos brasileiros) precisar de medicamentos específicos ou mesmo uma fralda geriátrica para idosos, esta pessoa provavelmente terá que acionar a Justiça via Ministério Público, Defensoria Pública, ou advogado para conseguir aquilo que é obrigação do Poder Público fornecer gratuitamente a todos os cidadãos. É este Poder Público que hoje diz estar preocupado com a vida das pessoas…

Daniel Alcoeres Gramacho, jornalista e advogado licenciado pela OAB/BA.

“Ninguém é mais escravo do que aquele que se acha livre sem sê-lo”. (Johann Wolfgang Von Goethe)

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