Na última quinta-feira, dia 10, o ministro Luiz Fux tomou posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Oriundo da magistratura, Fux foi aprovado em primeiro lugar, em 1983, no concurso de juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde permaneceu até 1997. O novo presidente do STF foi desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), chegando ao STF em 2011. Ao contrário dos demais membros da Suprema Corte, Fux tem ampla experiência na atividade judicante.

Ele colocou como prioridade da sua gestão: a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente; garantia da segurança jurídica conducente à otimização do ambiente de negócios no Brasil; combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, com a consequente recuperação de ativos; incentivo ao acesso à justiça digital; e fortalecimento da vocação constitucional do Supremo Tribunal Federal.

Luiz Fux assume a presidência da Suprema Corte com a difícil tarefa de colocar a casa em ordem. Isso porque, apesar de temos apenas uma única Constituição Federal escrita, os onze ministros representam onze interpretações constitucionais diferentes, fato este que tem trazido uma enorme instabilidade jurídica ao país. A sorte de quem recorre ao STF depende muito de qual ministro julgará o processo, uma vez que, atualmente, a Suprema Corte não tem respeitado nem mesmo sua própria jurisprudência.

Na semana passada, o ministro Celso de Mello, relator do Inquérito 4.831, instaurado contra o presidente da República Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, negou ao presidente o exercício de uma prerrogativa processual de depor por escrito. O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. A decisão de Celso de Mello contraria a decisão do próprio plenário do STF que, em 2018, proibiu a condução coercitiva a réu ou investigado para interrogatório, após a repercussão da condução coercitiva do ex-presidiário Lula.

O ex-presidente da Corte Suprema, Dias Toffoli, no seu discurso de despedida da presidência, disse que um dos momentos mais difíceis à frente do cargo foi a determinação da instauração do inquérito 4.781, mais conhecido como “Inquérito das Fake News”. Talvez tenha disto isto devido à certeza de ilegalidade da instauração deste inquérito, cometida pelo mais alto cargo do Poder Judiciário. Essa aberração jurídica deu inclusive origem ao livro “Inquérito do Fim do Mundo — O apagar das luzes do Direito Brasileiro” (Editora E.D.A.). A obra reúne ensaios de Cleber Neto, Marcelo Rocha Monteiro, Márcio Luís Chila Freyesleben, Ludmila Lins Grilo, Sandres Sponholz, Marcelo Salomão Czelusniak e Rogério Greco, nomes reconhecidos no mundo jurídico nacional.

Ainda sobre o tema do inquérito das fake news, extraímos do site Migalhas parte do posicionamento do ministro do STF, Marco Aurélio: De acordo com S. Exa. o órgão responsável pela acusação necessariamente não será responsável pelo julgamento. “Se o órgão que acusa é o mesmo que julga não há garantia de imparcialidade”, afirmou. O ministro explicou que o juiz que investiga se vincula aos resultados da sua investigação. Por isso, ressaltou o ministro, juízes devem se manter distantes do momento pré-processual. “Estamos diante de um inquérito natimorto, um inquérito do fim do mundo, sem limites”, afirmou. Por fim, julgou procedente o pedido para “fulminar” o inquérito.

Fux terá também que se debruçar sobre a suspensão de alguns artigos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), sobretudo, e principalmente, no tocante à instituição do juiz de garantias, audiência de custódia e o novo regramento do arquivamento, todos tópicos suspensos por ele. Só nos resta desejar-lhe boa sorte, porque trabalho para colocar o STF nos trilhos o novo presidente terá e não será pouco.

Daniel Alcoeres Gramacho, jornalista e advogado licenciado pela OAB/BA.

“Adquirir sabedoria é a coisa mais sábia que você pode fazer; em tudo o mais, aprenda a ter discernimento”. (Provérbios 4:7)

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