O nosso Direito é cercado por uma série de princípios. Legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé objetiva, enfim, uma vasta gama de princípios que servem, em tese, para suprir as lacunas eventualmente deixadas pela lei, e direcionar a devida interpretação das normas jurídicas.

Aqui trataremos do princípio da segurança jurídica. Para o doutor, escritor e desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Freitas Câmara, “não há segurança jurídica sem previsibilidade das decisões judiciais, o que exige uma estabilidade decisória que só se consegue com a construção de um sistema de precedentes judiciais vinculantes que vai muito além da eficácia meramente persuasiva que os precedentes tradicionalmente tiveram no Brasil”1.

Ou seja, para termos de certo modo, algum nível de previsibilidade das decisões judiciais, é necessário um sistema que contemple os precedentes judiciais. Os precedentes judiciais são um conjunto de decisões que são tomadas em determinado sentido. No mundo “ideal”, as coisas deveriam funcionar desta forma. Grosso modo seria assim: um sujeito “A” tem uma divergência com o indivíduo “B”. Ao pesquisar os precedentes judiciais, “A”, percebe que as decisões lhe são favoráveis e isso o leva, então, a se valer do Poder Judiciário para resolver sua divergência.

Ocorre que na realidade as coisas não são assim. Em que pese o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 tentar implantar no ordenamento jurídico brasileiro a observação aos precedentes judiciais, os julgamentos proferidos depois desse CPC continuam a ser imprevisíveis. A pessoa entra com a ação judicial, mas não tem a menor previsibilidade do que vai ocorrer.

Como exemplo, cito duas ações das quais tive conhecimento recentemente. Dois cidadãos “A” e “B” se conheceram em uma concessionária de Salvador, após comprarem um modelo de carro idêntico, ambos voltaram à concessionária por diversos problemas nos respectivos veículos por mais de dez vezes em menos de seis meses. Ambos procuraram o mesmo advogado, que fez o processo dos dois. “A”, que teve mais prejuízo, porque ficou muito mais tempo sem o carro, teve seu processo “extinto sem julgamento do mérito”, pois o juiz entendeu que seria necessária perícia. “B”, cujo advogado utilizou a mesma peça processual do processo de “A”, teve seu direito reconhecido e lhe foi concedida a devida indenização.

Pelo exemplo exposto, é notável o que ocorre quando há desprezo pelos precedentes judiciais. Uma mesma justiça estadual decide de diversas formas, o que gera a insegurança jurídica. É importante que a Justiça, enquanto Poder Público, leve em consideração, que os processos tratam de vidas, e não somente números e estatísticas. A previsibilidade das decisões judiciais é um princípio assegurado aos jurisdicionados, aos que procuram a Justiça, sendo um direito do cidadão, não um favor.

Se este não for o modelo ideal que mais privilegie o cidadão, aquele a quem constitucionalmente o poder pertence, o que teremos é uma verdadeira loteria judicial, na qual a possibilidade de acertar é infinitamente menor do que a de errar.

Daniel Alcoeres Gramacho, jornalista e advogado licenciado pela OAB/BA.

 

1 FREITAS, Alexandre Câmara, O Novo Processo Civil Brasileiro, 3ª Edição, Editora: Atlas, 2017.

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