LEIA TAMBÉM:

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe à pauta uma questão: qual o sistema processual penal adotado no Brasil? O plenário do STF (os 11 ministros) decidiu com base em seu Regimento Interno (que não é lei em sentido estrito), por 10 votos a 1, que sim, pode o STF dar início a investigações independentemente do Ministério Público, a quem a Constituição Federal em seu artigo 129, I, determinou a indelegável função de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Existem dois grandes sistemas processuais penais. Primeiro vamos falar do sistema processual penal inquisitório. O sistema inquisitorial se propagou por toda Europa a partir do século XIII, sendo utilizado até o século XVIII. Esse sistema tem como característica principal o fato de as funções de acusar, julgar e defender estarem concentradas em uma única pessoa, o chamado juiz inquisidor.

Um dos mais notáveis professores de Direito Processual Penal do Brasil e promotor do Ministério Público Militar, Renato Brasileiro, ensina que: “Por essas características, fica evidente que o processo inquisitório é incompatível com os direitos e garantias individuais, violando os mais elementares princípios processuais penais. Sem a presença de um julgador equidistante das partes, não há falar em imparcialidade, do que resulta evidente violação à Constituição Federal e à própria Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH, art. 8o, n° 1)”.

De outro lado, temos o sistema processual penal acusatório, o qual o Brasil adotou como modelo, sobretudo, após a edição da Constituição Federal de 1988, que notadamente atribuiu a missão de acusar ao Ministério Público. Renato Brasileiro afirma que: “De maneira distinta, o sistema acusatório caracteriza-se pela presença de partes distintas, contrapondo-se acusação e defesa em igualdade de condições, e a ambas se sobrepondo um juiz, de maneira equidistante e imparcial. Aqui, há uma separação das funções de acusar, defender e julgar. O processo caracteriza-se, assim, como legítimo actum trium personarum”.

A concentração de poderes nas mãos do juiz para acusar, julgar e defender, muito provavelmente comprometera a sua imparcialidade, uma vez que, se ele acusa, ele já parte do pressuposto que a pessoa tem de alguma forma culpa. Assim, contraditório e ampla defesa restam prejudicados. É desta forma que o STF decidiu e o processo penal na mais alta corte do país está sendo interpretado. Interessante o voto vencido do ministro Marco Aurélio que disse: este inquérito é natimorto. Ou seja, já nasceu morto, repleto de vícios constitucionais.

Não se quer aqui fazer uma defesa deste ou daquele partido político, não se trata disso, mas sim, do respeito às normas constitucionais que são vilipendiadas por aqueles que deveriam garantir a estabilidade da Constituição Federal, ao ponto de o ministro Celso de Melo, neste mesmo julgamento, afirmar em seu voto que “bolsonaristas odeiam a democracia”. Onde está a imparcialidade necessária ao julgamento, uma vez que o julgador se manifesta desta maneira em seu pronunciamento? É preciso lembrar que o atual presidente, foi eleito democraticamente, logo, afirmar que os seus eleitores odeiam a democracia é uma inverdade, além de ser, uma evidente não aceitação da vontade da maioria dos eleitores.

Por situações como essa, tínhamos (não sabemos até quando e se continuaremos a ter), o sistema processual penal acusatório. É imprescindível para o bom andamento do processo que as figuras do acusador, do julgador e da defesa não se confundam, que sejam desenvolvidas por pessoas distintas, caso contrário, todo processo estará viciado.

Ademais, a imparcialidade do juiz não é questão de favor, mas sim, uma obrigação profissional. Destarte, expressa o Código de Ética da magistratura: “Art. 8º O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito”.

O professor Renato Brasileiro, de forma brilhante arremata: “Pelo sistema acusatório, acolhido de forma explícita pela Constituição Federal de 1988 (CF, art. 129, inciso I), que tomou privativa do Ministério Público a propositura da ação penal pública, a relação processual somente tem início mediante a provocação de pessoa encarregada de deduzir a pretensão punitiva (ne procedat judex ex officio), e, conquanto não retire do juiz o poder de gerenciar o processo mediante o exercício do poder de impulso processual, impede que o magistrado tome iniciativas que não se alinham com a equidistância que ele deve tomar quanto ao interesse das partes. Deve o magistrado, portanto, abster-se de promover atos de ofício na fase investigatória, atribuição esta que deve ficar a cargo das autoridades policiais e do Ministério Público”.

Daniel Alcoeres Gramacho, jornalista e advogado licenciado pela OAB/BA.

“Adquirir sabedoria é a coisa mais sábia que você pode fazer; em tudo o mais, aprenda a ter discernimento”. (Provérbios 4:7)

Leia outros artigos aqui.

Compartilhar