Um tipo de violência crescente no Brasil é a violência sexual contra mulheres e crianças. De acordo com a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, em entrevista ao jornal da Jovem Pan, Pingo nos Is, nesta quinta-feira, 17, a violência sexual contra a mulher, e mais especificamente, em relação às mulheres com deficiência e idosas tiveram um aumento considerável.

Nos Estados Unidos da América existe uma lei chamada Lei de Megan, a qual exige a divulgação, por parte das autoridades, para conhecimento da população, de uma lista com o registro dos condenados por crimes sexuais. O objetivo da lei é forçar os condenados por crimes sexuais contra crianças a comunicar as autoridades locais judiciais qualquer mudança de endereço ou de emprego após a saída da custódia oficial do Estado. A imposição da exigência de comunicar às autoridades judiciárias pode ser temporária ou permanente.

No Brasil, tramita no Congresso Nacional projeto semelhante, mas as vozes dissidentes tendem a prevalecer. Interessante neste aspecto é que o mesmo grupo político que se posiciona veementemente na mídia e nas redes sociais contra a violência sexual é o mesmo grupo que acredita que o agressor é uma vítima da sociedade, um doente, e não um criminoso, e se posiciona contrário ao projeto que, pelo menos em tese, tem como finalidade proteger as vítimas de violência sexual de potenciais agressores.

A Lei 10.315/15 do Estado do Mato Grosso, pela primeira vez no Brasil reproduz parte do que prevê a Lei de Megan. O art. 3º da Lei 10.315/15, diz que o Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado do Mato Grosso será constituído com os dados pessoais e fotos de suspeitos, indiciados ou condenados por quaisquer crimes sexuais contra a dignidade sexual previstos na legislação penal em relação a crianças e adolescentes. A lei prevê que o cadastro será criado, atualizado e mantido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública(SESP), sendo as informações disponibilizadas na internet para consulta, nos termos do art. 4º da referida lei, por qualquer internauta ou autoridades policiais e investigativas interessados.

Estudos acadêmicos apontam que tal legislação tem pouca ou nenhuma eficácia. No entanto, não se pode negar que houve um esforço legislativo para, de alguma forma, defender ou, ao menos, dar mecanismos às vítimas de se precaverem de pessoas dedicadas à prática delitiva da violência sexual.

Entre os argumentos contrários ao projeto que tramita no Congresso Nacional dois se destacam. Primeiro, no Brasil não temos pena de caráter perpétuo, logo, impor como sanção o registro do nome do sujeito por período indeterminado em um banco de dados desta natureza não iria encontrar amparo constitucional. Em segundo lugar, a cultura do nosso país é extremamente contra a violência sexual e quem a pratica, de modo que um banco de dados dessa natureza causaria um conflito social de proporção inimaginável.

Por outro lado, não se pode tapar o sol com a peneira e fingir que não existe um crescimento nos casos de violência sexual. Os efeitos de um crime desses na vida da vítima são terríveis, além do risco de pegar uma doença venérea incurável, como a AIDS. Nos EUA já é lei, no Mato Grosso também, será que o Congresso Nacional encara essa?

Daniel Alcoeres Gramacho, jornalista e advogado licenciado pela OAB/BA.

“Adquirir sabedoria é a coisa mais sábia que você pode fazer; em tudo o mais, aprenda a ter discernimento”. (Provérbios 4:7)

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