A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, inovou a ordem jurídica brasileira ao prever como crime a conduta de abuso de autoridade notadamente praticada por agentes públicos. De acordo com o art. 2º da lei pode cometer o crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Territórios, compreendendo, mas não se limitando, a servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; membros do Poder Legislativo; membros do Poder Executivo; membros do Poder Judiciário; membros do Ministério Público; membros dos tribunais ou conselhos de contas.

Do artigo 8º ao artigo 38º a lei elenca quais condutas são criminosas. Dentre as diversas condutas criminosas destacam-se: decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais; decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo; invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei; requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa; divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ouferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado.

Enquanto cidadão, outra opinião não há a não ser de que o texto legal é um avanço e traz garantias (que a Constituição Federal já previa) republicanas. Vivia-se (ou vive-se ainda) um estado de ativismo judicial no qual a delimitação dos poderes daqueles que manipulam o processo penal precisava ser contido de alguma forma. Alguns juízes, promotores e procuradores da República em busca de um fim, por vezes podem acabar não respeitando os meios, e isso é inaceitável em um Estado Democrático de Direito.

Por outro lado, quem acompanha o cenário político/legislativo do país sabe muito bem que esta lei foi criada como uma resposta à operação Lava-Jato. No dia 17 de março deste ano a maior operação já realizada pela Polícia Federal brasileira, juntamente com o Ministério Público Federal, completou seis anos, com um resultado efetivo de repatriação de dinheiro público de mais de R$ 4 bilhões e 165 investigados condenados, tudo isso fruto da operação Lava-Jato.

É um avanço termos uma legislação que trate tão minuciosamente de aspectos tão sensíveis, fato este que traz maior estabilidade as relações processuais. Mas não há como negar que há um retrocesso legal, haja vista que engessa a atuação acusatória das autoridades policiais (delegado de polícia) e membros do Ministério Público. Classificar como crime o ato de requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa é um modo de limitar a atuação do órgão acusatório. Outro ponto importante da nova legislação foi a proibição da condução coercitiva. Uma vez que a todos é garantido o direito ao silêncio, conduzir coercitivamente alguém, sobre o pretexto de prestar depoimento não é uma medida razoável.

Partindo do princípio de que uma investigação criminal ou mesmo um inquérito policial não acarreta nenhum tipo de prejuízo à pessoa inocente, mas somente àquele que comete delito, classificar tal conduta como crime é um retrocesso. O órgão acusatório deve ter liberdade, respeitando-se os limites legais, para atuar e investigar. É necessária a busca do equilíbrio processual. Importante também que as pessoas conheçam o ordenamento jurídico, entendam a alma da lei, em quais circunstâncias foi produzida, e se ela é ou não um avanço ou um retrocesso. Garantir direitos aos cidadãos é sempre positivo, complicado é quando o aparato legal se presta a defender aqueles que se dedicam àprática delitiva.

Daniel Alcoeres Gramacho, jornalista e advogado licenciado pela OAB/BA.

“Adquirir sabedoria é a coisa mais sábia que você pode fazer; em tudo o mais, aprenda a ter discernimento”. (Provérbios 4:7)

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