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Não é a primeira vez, e provavelmente não será a última, que trataremos aqui sobre a importância dos precedentes judiciais. Em recentíssima decisão, o Juizado Especial Cível de Salvador se posicionou excepcionalmente em favor de um jurisdicionado – aquele que recorre ao Poder Judiciário, de uma forma talvez nunca antes vista ou imaginada. Em todos os textos escritos neste espaço, por maior que seja a minha liberdade enquanto jornalista e advogado busco de forma intransigente analisar fatos jurídicos e não posicionamentos ideológicos de quem quer que seja.

Dito isso, vamos ao caso em análise. Em minha curta carreira como advogado atuei praticamente 95% no Juizado Especial Cível de Salvador. E, como tal, sempre analisei as sentenças, não só dos processos que me diziam respeito, como de alguns colegas também. Notadamente o Juizado Especial Cível de Salvador é conhecido pela sua fama de condenações ínfimas por dano moral. Certa vez, estive lá de 09h às 13h acompanhando julgamentos de uma Turma Recursal, e me chamou a atenção a forma como são conduzidos os julgamentos. Lembro muito bem que na pauta havia dezenas de processos nos quais a Embasa estava no pólo passivo, ou seja, sendo processada pelos usuários dos seus serviços.

Na ocasião, fixou-se o dano moral para TODAS as partes, independentemente dos fatos, o valor de R$2.000,00. O que por sua vez é estranho, porque o dano moral tem como característica ser personalíssimo, aplicado à pessoa individualmente, e não de maneira genérica. Em dado momento, um advogado em sua sustentação oral alegou que o caso dele seria diferente, vez que o cliente dele era um idoso de mais de 80 anos, que teve que sair de casa para pegar água de balde na cabeça. É evidente que o dano moral de um idoso neste caso concreto, não deveria ser o mesmo de um jovem em todo seu vigor, mas esse foi o entendimento, e o valor foi mantido.

Agora, em uma decisão inusitada, divulgada em sites de notícias (clique aqui para ver a matéria), este mesmo Juizado Especial Cível, condenou o Aeroporto de Salvador a pagar uma indenização de R$30.000,00 a um de seus membros. Isso mesmo. O premiado pela condenação foi um juiz “da casa”. Não é o caso de atacar a decisão proferida, mesmo porque, os direitos do cidadão, enquanto consumidor, devem se fazer valer. Seria uma decisão digna de aplausos se o beneficiado tivesse sido um cidadão comum.

A condenação nesse valor considerável foi originada devido ao atraso de três horas em um vôo, causado pela falha no sistema de balizamento da pista do aeroporto. Interessante notar, que este mesmo Juizado Especial, em casos idênticos já se manifestou no sentido de situações como essas serem “caso fortuito ou força maior”, ou até mesmo de causarem apenas “mero aborrecimento”, impossíveis de serem indenizados.

Esse mesmo Juizado Especial também já se manifestou contrariamente ao jurisdicionado em favor do Estado da Bahia, que foi condenado em primeira instância, segunda instância, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), na famigerada ação da URV, que tramita há mais de 17 anos, sem ter sua decisão cumprida. Entendimento este, que inclusive, vai contra o já decidido pelo STJ no Recurso Especial Nº 1.383.776 – AM, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Neste julgado, a eminente ministra do STJ destacou que: “Não é mais aceitável hodiernamente pela comunidade internacional, portanto, que se negue ao jurisdicionado a tramitação do processo em tempo razoável, e também se omita o Poder Judiciário em conceder indenizações pela lesão a esse direito previsto na Constituição e nas leis brasileiras. As seguidas condenações do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por esse motivo impõem que se tome uma atitude também no âmbito interno, daí a importância de este Superior Tribunal de Justiça posicionar-se sobre o tema”.

Neste Recurso Especial, a ministra do STJ condenou o Estado do Amazonas ao pagamento de R$30.000,00 pelo fato de a Justiça ter demorado dois anos para expedir uma citação. No caso do Juizado Especial de Salvador, o Aeroporto da capital foi condenado pelo mesmo valor por um atraso de três horas. E no caso da URV, o Juizado Especial disse em sentença que uma espera de 17 anos não gera danos morais ao jurisdicionado.

É preciso que exista um maior respeito aos precedentes judiciais como já afirmado em artigo anterior. Só assim poderemos evitar a loteria judicial, e trazer segurança jurídica aos jurisdicionados. A expectativa é ver a decisão que agora beneficiou o “juiz da casa” servir de parâmetro para nortear outras decisões em processos que sejam semelhantes, e não tenha sido somente um caso isolado.

O dano moral tem dúplice função, primeiro reprimir a reincidência da conduta causadora do dano e, segundo, compensar àquele que sofreu o dano, resguardado em todo caso, a proporcionalidade e razoabilidade, não permitindo o enriquecimento sem causa por quem sofreu o dano, nem ser uma quantia irrisória a ponto de não reprimir a conduta danosa. Aguardemos as cenas dos próximos capítulos.

Daniel Alcoeres Gramacho, jornalista e advogado licenciado pela OAB/BA.

Porque melhor é a sabedoria do que os rubis; e tudo o que mais se deseja não se pode comparar com ela. (Provérbios 8:11)

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