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Hipoteticamente vivemos, ou deveríamos viver, no Welfare State, que traduzido quer dizer: Estado do Bem-Estar Social. O Estado deveria ser o agente facilitador da vida dos cidadãos, entenda-se aqui cidadão, não no sentido estrito-jurídico, que se restringe simplesmente ao conceito de ter capacidade ativa para exercer o sufrágio, ou seja, todo aquele capaz de votar. Mas falamos de cidadão no sentido amplo, no qual se inclui todas as pessoas que moram em uma determinada região.

O Estado é o agente que, em tese, promove e organiza a vida em sociedade e as relações econômicas, proporcionando aos indivíduos os bens e serviços essenciais para a plenitude da vida ordinária. Ocorre que aquele que deveria garantir, não em tese, mas em verdade, os direitos das pessoas, sobretudo, os direitos e garantias fundamentais, incluídos aí o direito à saúde e consequentemente à vida, é justamente quem primeiro vilipendia as normas jurídicas, rasgando-as e ferindo de morte a Constituição. Não é à-toa que o Estado (entenda-se os governos Federal, Estadual e Municipal) figura como polo passivo (ou seja, demandados), na esmagadora maioria das ações em todo país, seja na esfera federal ou estadual.

Neste ponto, a Defensoria Pública baiana tem feito um esforço considerável para trazer acessibilidade à saúde para os seus assistidos. A Instituição baiana, além da atuação ordinária, nos casos individuais, tem utilizado o instrumento da Ação Civil Pública e a litigância estratégica para tentar suavizar a dor daqueles que buscam tratamentos médicos/hospitalares e medicamentos.

É notável que ainda hoje pessoas precisem recorrer ao Judiciário para receberem fraldas geriátricas. Parece mentira, mas é verdade. E isso é uma realidade em todo o Estado da Bahia. Os secretários e servidores da área de saúde que deveriam facilitar a vida das pessoas acabam, por vezes, criando dificuldades inimagináveis para que as pessoas tenham acesso ao básico necessário.

De volta à questão da litigância estratégica, cabe aqui uma explicação. A litigância estratégica, em resumo, presta-se a identificar, entre outras coisas, ações repetitivas, em que se tem de um lado uma pessoa a pleitear um direito, e do outro, via de regra, um órgão público que resiste à pretensão do cidadão. Identificada uma vez que esta é uma situação rotineira, ao invés de ajuizar, por exemplo, 300 ações para conseguir fraldas geriátricas ajuíza-se uma única ação, na qual todo aquele que se encontrar na situação previamente identificada terá o direito às fraldas sem precisar de um novo ajuizamento. Isso faz parte da litigância estratégica, mas não a esgota.

No exemplo citado, o Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados a pleitearem de forma extrajudicial e oficiar aos respectivos secretários de saúde para solução do imbróglio, que muitas vezes tem resultado positivo. Com a resolução extrajudicial todos ganham, principalmente o cidadão, porque um processo judicial que pode durar anos, pode ser resolvido de forma mais célere extrajudicialmente. A Defensoria Pública tem conseguido resultados significativos na atuação extrajudicial no interior da Bahia. Juazeiro e Barreiras são exemplos disso.

Mas não são só os hipossuficientes que sofrem com o descaso do Estado e a judicialização da saúde. Hoje é muito comum ações contra os planos de saúde. Beneficiários que pagam seus planos mensalmente, mas que na hora que precisam de atendimento têm que arcar com todo custo, e somente após entrarem com pedido de reembolso é que conseguem reaver o valor desprendido. O que não é razoável, mas essa tem sido a conduta padrão de diversos planos de saúde.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou no relatório Justiça em Números, divulgado em 2018, que o número de processos no Brasil cresce exponencialmente, sobretudo, no primeiro grau. Mas porque a judicialização da saúde no Welfare State é tão latente? Há um enorme desrespeito à vida, e inversamente proporcional, um respeito absurdo ao dinheiro, uma vez que se priorizam recursos e não vidas. É comum ver a resposta processual do Estado nos processos. O Estado invoca a miserável tese da “reserva do possível”, alegando que “o cobertor é pequeno e o frio é grande”. Diz o Estado em suas manifestações processuais que não possui recursos. Este mesmo Estado que gasta bilhões de reais com fundo partidário e outras regalias e benesses desnecessárias a quem não precisa, e nega a atender aos cidadãos sob o argumento de que não há recursos suficientes.

Enquanto a mentalidade das pessoas que ocupam cargos decisórios, sobretudo na área de saúde, permanecerem a mesma, viveremos um verdadeiro inchaço processual, por questões que podem ser resolvidas de modo extrajudicial. Este é o nosso Welfare State

Daniel Alcoeres Gramacho, jornalista e advogado licenciado pela OAB/BA.

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