Muito se fala sobre interesse público. Mas o que é especificamente o interesse público? Para entendermos o que é o interesse público precisamos mergulhar no Direito Administrativo, de onde emergiram as teorias sobre o interesse público primário e secundário. É importante a análise da terminologia e do conceito de interesse público, uma vez que a própria legislação ordinária faz referência ao assunto, sem o definir, o que a doutrina costuma classificar de conceito jurídico indeterminado. Não obstante, esse interesse primário e secundário se contrapõe.

A supremacia do interesse público nas palavras do grande doutrinador jurídico, José dos Santos Carvalho Filho, se configura como: “verdadeiro postulado fundamental, pois que confere ao próprio indivíduo condições de segurança e de sobrevivência. A estabilidade da ordem social depende dessa posição privilegiada do Estado e dela dependem a ordem e a tranqüilidade das pessoas”.

Em linhas gerais, o interesse público deveria ser aquilo que é o interesse da maioria. Mas juridicamente não é esse o sentido de interesse público. Como falamos no início, juridicamente temos dois grandes interesses públicos, o primário e o secundário. O interesse público primário é inerente ao que seria a vontade da maioria. Baseado no interesse público primário e na supremacia do interesse público, o Estado pode desapropriar um imóvel para construir uma estrada, por exemplo. Por outro lado, o interesse público secundário, é unicamente voltado ao interesse do Estado, que via de regra, nada tem a ver com o interesse público primário. Um exemplo é a forma impositiva com a qual o Estado cobra tributos, visando não ao interesse dos contribuintes, mas sim, ao seu próprio interesse. Em matéria tributária é até mais fácil visualizar: enquanto ao credor é melhor receber seu crédito estatal imediatamente, o artigo 100 da Constituição Federal estabelece a regra dos precatórios, ou seja, se o cidadão tem alguma verba para receber da União, cujo valor seja superior a 60 salários mínimos, esse dinheiro não será pago em menos de um ano, prevalecendo o interesse secundário (do Estado), sobre o interesse primário (do cidadão).

Algumas leis fazem referência expressa ao interesse público, mesmo sendo duas coisas distintas como já pontuamos, o interesse do Estado que se opõe ao interesse do cidadão. Mais complexo ainda é entendermos o interesse do Estado. De forma simples podemos dizer que uma classificação cabível ao conceito de Estado é, a formação de grupos de pessoas que convivem em sociedade e que buscam metas em comum.

Vivemos em um Estado aonde os direitos humanos, civis e constitucionais são diuturnamente aviltados, justamente por aqueles que deveriam agir em prol da sociedade. Se olharmos as estatísticas do Poder Judiciário, é fácil perceber que o Estado (Governo Federal, Estadual e Municipal), figura no pólo passivo de mais da metade das ações que tramitam na justiça. Ou seja, àqueles que deveriam primar pela garantia dos direitos do cidadão, do interesse público primário, secundário e da supremacia do interesse público são justamente os primeiros a se posicionarem de maneira contrária aos interesses públicos do cidadão, negando-lhes assistência médica, assistência social, benefícios previdenciários e entre outras coisas.

É possível compreender, que vivemos atualmente uma situação na qual o interesse público secundário do Estado e a supremacia do interesse público estão intrinsecamente ligados à vontade dos chefes dos poderes executivos federal, estadual e municipal. Vontade esta muitas vezes manifestada em total desacordo com o direito constitucional e administrativo, bem como desalinhados dos princípios que regem a Administração Pública, ficando de lado os anseios do povo, verdadeiro detentor do poder conforme expresso no parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

O que vemos na prática é aqueles que deveriam ser nossos funcionários, se posicionarem como nossos patrões, independentemente de qual vertente política/ideológica eles pertençam. É necessário pensarmos em meios legais e legítimos de restabelecer a ordem das coisas, de acordo com os princípios constitucionais, colocando a sociedade em primeiro lugar, e não interesses individuais e muitas vezes mesquinhos, acima da vontade dos legítimos detentores do poder.

Daniel Alcoeres Gramacho, jornalista e advogado licenciado pela OAB/BA.

“Ninguém é mais escravo do que aquele que se acha livre sem sê-lo”. (Johann Wolfgang Von Goethe)

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