No dia 15 deste mês foi publicada no site Bahia Notícias uma matéria com o seguinte título: Governo propõe perdão de dívidas tributárias a empresas de extração de petróleo e gás. Isto nos leva a um questionamento curioso: a arrecadação tributária é disponível? Pode (ou deve) o chefe do Poder Executivo conceder benefícios tributários ao seu bel prazer ou essa conduta é vedada por lei? É sobre isso que vamos falar.

Pois bem, a Lei 5.172, de 1996, conhecida como Código Tributário Nacional (CTN), ensina em seu artigo 3º o que a doutrina e a jurisprudência pacificamente entendem por tributos: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Analisando a primeira parte do artigo, está claro que tributo é toda prestação pecuniária compulsória. Não é algo opcional, que o contribuinte tem a faculdade de pagar ou não, mas sim, uma imposição legal.

No artigo 5º, o CTN nos traz a explicação do que é tributo: Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Assim, como decorrência lógica dos dispositivos legais, infere-se que os tributos, aí incluídos os impostos, são obrigações, todos devem pagar. Ocorre que invariavelmente os governos estaduais com frequência concedem remissão e redução de impostos, principalmente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos empresários que ficaram sem recolher impostos.

No caso da matéria acima o governador Rui Costa (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei que prevê remissão parcial e redução de multas tributárias para contribuintes que exerçam atividades econômicas de extração e refino de petróleo e gás natural no estado e estejam com débitos. Disso podemos tirar algumas conclusões.

Primeiro, o Brasil é um país no qual o empresário não tem (ou quando tem é mínimo) incentivo para investir. O que é ruim, porque são eles os responsáveis pela grande massa de empregos do país. É importantíssimo que a atividade empresarial seja incentivada, com benefícios fiscais e outras medidas que garantam a geração de emprego, renda e lucro, porque só assim um país pode se desenvolver. Não há como uma nação evoluir com desemprego, isso é axiomático.

Por outro lado, neste caso específico das empresas beneficiadas pela proposta do governador Rui Costa, existe um aspecto que não pode ser desprezado. O benefício será dado para empresas do ramo petrolífero, sendo que os consumidores já pagaram essa conta ao abastecer os seus veículos, e a população como um todo ao adquirir os botijões de gás. Se as empresas beneficiárias deste projeto não pagaram o imposto devido é porque retiveram de forma indevida o valor que nós pagamos. Muitas empresas, principalmente as do Polo Petroquímico de Camaçari, mas não somente elas, trabalham hoje em cima desses benefícios propostos pelo Governo do Estado, porque sabem que a cada dois anos vai haver um projeto de lei que os beneficiam, quando aos contribuintes não é dado o mesmo tratamento com relação aos impostos que pagam diuturnamente.

Como já dito anteriormente, é certo que benefícios devem existir para fomentar a atividade empresarial, outra coisa é fomentar a prática de crime tributário, uma vez que nós pagamos a conta, houve o recolhimento do imposto, e a arrecadação de algo que deveria voltar para o erário vai cair no limbo do esquecimento servindo única e exclusivamente para o enriquecimento ilícito de um grupo pequeno e seleto.

Daniel Alcoeres Gramacho, jornalista e advogado licenciado pela OAB/BA.

“Adquirir sabedoria é a coisa mais sábia que você pode fazer; em tudo o mais, aprenda a ter discernimento”. (Provérbios 4:7)

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