O famigerado inquérito das fake news está dando o que falar. Deixando de lado as controvérsias iniciais que, inclusive, já abordamos em artigo anterior sobre a legitimidade do órgão julgador para iniciar uma ação penal, passaremos a analisar agora os efeitos desse inquérito.

Pois bem, o ministro Alexandre de Moraes mandou prender temporariamente o jornalista Oswaldo Eustáquio, sob a acusação de que ele estaria a “impulsionar o extremismo do discurso de polarização contra o STF e o Congresso Nacional”, por meio das redes sociais. Após a soltura, Alexandre de Moraes impôs a Oswaldo Eustáquio, como medida cautelar, proibição de usar redes sociais e se aproximar da Praça dos Três Poderes.

Corroborando tudo isso o Procurador Geral da República, Augusto Aras, disse, em entrevista à Agência Brasil, que: “O Estado brasileiro admite única ideologia que é a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado à democracia afronta  a Constituição e a Lei de Segurança Nacional”.

O artigo 220 expressamente garante que: § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. As pessoas podem, sim, ter opiniões diversas, e a ideologia deve ser o mais plural possível, sendo cada um responsável por aquilo que disser ou fizer. Particularmente acredito que nosso modelo de democracia custa muito caro, é ineficaz e não entrega à sociedade os resultados esperados. Não precisamos de 513 deputados, nem de 81 senadores. O que estes agentes políticos fazem, metade deles poderia fazer a um custo muito mais modesto. É possível também que alguém seja contrário à democracia representativa, por ser notadamente um modelo com falhas difíceis de serem superadas.

O grande filósofo grego, Sócrates, era contra a democracia por entender que ela não é segura, além de colocar em altos cargos pessoas que não têm a menor capacidade técnica para o exercício da função. Sócrates fez uma comparação muito pertinente a esse respeito. Se você fosse atravessar o oceano em um navio, você gostaria de fazer a travessia com um marinheiro experiente ou com aquele ser mais habilidoso politicamente, mas que não tem nenhuma experiência de navegação? Bem, eu certamente escolheria o primeiro. Você pode se questionar: mas são coisas distintas uma travessia e a Administração Pública. Parafraseando o famoso médico e político, tido por muitos como louco, Doutor Enéas Carneiro, porque para ser engenheiro, advogado ou médico a pessoa precisa estudar, e para exercer o mais alto cargo público do país, qualquer um, desde que não seja analfabeto, pode exercê-lo? Deveríamos ter meios que nos permitisse aferir a capacitação técnica da pessoa, e não somente sua habilidade política. É possível ainda, que em uma democracia representativa, nenhum dos candidatos apresentados esteja capacitado, como ocorre com certa frequência em nosso país.

Com isso percebemos que, pode-se, sim, ser contrário à democracia representativa, aderindo à filosofia de Sócrates, sem ofender ninguém, nem que isso se torne motivo de prisão, nem tão pouco de cerceamento do exercício de uma profissão tão importante quanto o jornalista. Neste sentido, o ministro Alexandre de Moraes tem ultrapassado todos os limites da razoabilidade e do bom senso, não à toa a hostilidade da sociedade ao eminente ministro o tem impedido de andar livremente pela rua, ao contrário dos seus colegas, que bom ou mal ainda podem sair às ruas. Clique aqui e veja a reação das pessoas à presença do ministro Alexandre de Moraes na rua.

O artigo 319 do Código de Processo Penal traz as medidas cautelares que o juiz pode aplicar. Em nenhuma delas está a proibição de exercer atividade lícita profissional como Alexandre de Moraes impôs ao jornalista Oswaldo Eustáquio. É uma verdadeira contradição uma medida cautelar ser contrária à constituição que garante em seu artigo 5º: XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Para quem não sabe Alexandre de Moraes é também autor de diversos livros, sobretudo, de Direito Constitucional. No site Estado de Minas é possível conferir: Em tese de doutorado apresentada na Faculdade de Direito da USP, em julho de 2000, o hoje ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, defendeu que, na indicação ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, fossem vedados os que exercem cargos de confiança “durante o mandato do presidente da República em exercício” para que se evitasse “demonstração de gratidão política”.

Por fim, no ponto 103 da sua tese de doutorado o ministro do STF Alexandre de Moraes, que antes da posse foi ministro da justiça do governo Michel Temer arremata: “É vedado (para o cargo de ministro do STF) o acesso daqueles que estiverem no exercício ou tiveram exercido cargo de confiança no Poder Executivo, mandatos eletivos, ou o cargo de procurador-geral da República, durante o mandato do presidente da República em exercício no momento da escolha, de maneira a evitar-se demonstração de gratidão política ou compromissos que comprometam a independência de nossa Corte Constitucional”.

O que esperar de uma pessoa que vai contra aquilo que ela própria diz e escreve? Deste modo fica difícil acreditar na “independência de nossa Corte Constitucional”, como diz o ministro.

Daniel Alcoeres Gramacho, jornalista e advogado licenciado pela OAB/BA.

“Adquirir sabedoria é a coisa mais sábia que você pode fazer; em tudo o mais, aprenda a ter discernimento”. (Provérbios 4:7)

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