A Reforma Administrativa é a pauta política do momento. Para entendê-la é necessário fazer uma análise minuciosa dos artigos 37 a 41 da Constituição Federal. Esses artigos norteiam praticamente toda a atividade constitucional da Administração Pública. A proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020) que propõe a reforma é assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Entre os principais pontos de alteração destacam-se: fim do Regime Jurídico Único da União (RJU), ao qual estão submetidos todos os servidores públicos federais, dando origem a cinco novas possibilidades de contratação; fim do estágio probatório e surgimento do vínculo de experiência com desempenho satisfatório de no mínimo um ano; regras mais simplificadas para acumulação de cargos públicos; alteração nas possibilidades de desligamento (sentença de órgão colegiado sem necessidade de trânsito em julgado); criação por lei de avaliação de desempenho para permitir o desligamento por insuficiência de rendimento do servidor.

A PEC 32/2020 prevê ainda que será proibido o gozo de férias superiores a 30 dias por ano; licença prêmio; aumentos retroativos; reduzir a jornada sem redução do salário; indenizações não previstas em lei; verba por substituição não efetiva; promoção por tempo de serviço; incorporação ao salário do exercício de cargos e funções, e; aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

O ministro Paulo Guedes, no texto da PEC, afirma: “O novo serviço público que se pretende implementar será baseado em quatro princípios: a) foco em servir: consciência de que a razão de existir do governo é servir aos brasileiros; b) valorização das pessoas: reconhecimento justo dos servidores, com foco no seu desenvolvimento efetivo; c) agilidade e inovação: gestão de pessoas adaptável e conectada com as melhores práticas mundiais; e d) eficiência e racionalidade: alcance de melhores resultados, em menos tempo e com menores custos”.

Os motivos parecem legítimos, foco em servir, sim, o Estado deve ter a consciência da sua razão de existir, mas valorização das pessoas através de alterações substanciais no vínculo empregatício com o Estado não é algo que possa ser visto como positivo. A precarização do serviço público, o inchaço de cargos temporários, sobretudo, os de livre nomeação e exoneração, fortalecem tão somente a tirania, e não o Estado Democrático de Direito. Enfraquece toda uma categoria de pessoas que se dedicaram, pagaram um alto preço de muitas horas de estudo para acessarem um cargo público e, agora, correrem o risco de serem tratados como um profissional de “2ª categoria”.

Podemos citar, como exemplo, o que o governo do PT fez e faz aqui na Bahia desde o primeiro mandato de Jacques Wagner, tendo ampla continuidade no atual governo Rui Costa. Hoje na Bahia existe uma enxurrada de cargos REDA, que são legalmente cargos temporários e excepcionais, mas que são utilizados para ocupar todo e qualquer tipo de cargo de funções permanentes como médicos, professores, assistentes técnicos e analistas. Essa categoria de profissionais é o limbo do funcionalismo público, não encontram amparo nem na CLT nem tão poucos são estatutários em seus direitos, mas tão somente em suas obrigações e vedações. Quem afinal de contas ganha com essa forma de acesso aos cargos públicos?

A estabilidade no serviço público não pode ser vista como um câncer, nem mesmo como um amparo ao parasitismo, como sugeriu Paulo Guedes em uma declaração infeliz, pela qual, inclusive, foi condenado judicialmente pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia a pagar R$50.000,00 (cinquenta mil reais) de indenização ao Sindicato dos Policiais Federais da Bahia.

É necessário sim, fazermos alterações substanciais na Administração Pública, sobretudo, no excesso de regalias que existem principalmente no Congresso Nacional, e nas Cúpulas do Poder Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Forças Armadas. Ocorre que a estes a Reforma Administrativa não alcança. Felizmente, ainda existem alguns parlamentares com o mínimo de bom senso, e que tentam incluir também a minoria privilegiada da Administração Pública nessa Reforma Administrativa.

A deputada federal Carla Zambelli assinou, na última sexta-feira (25), emenda proposta pela parlamentar Caroline de Toni que inclui na PEC 32/2020, da Reforma Administrativa, os detentores de mandato eletivo (Legislativo e Executivo), ministros e conselheiros dos tribunais de contas e membros da Magistratura e do Ministério Público. Para Zambelli, é preciso que seja feito o “corte de privilégios e penduricalhos”, pois “a Reforma Administrativa tem que valer para todos”. (Informação extraída do site da deputada Carla Zambelli).

Se haverá reforma, o mais correto é que seja feita de forma isonômica, alcançando a todos os servidores, com todo tipo de vínculo com o Estado, seja ele o mandato eletivo, o exercício de um cargo em comissão ou o concurso público. É importantíssimo que o serviço público seja reformulado, mas também fortalecido. O vínculo frágil entre servidor e o Estado só favorece a tirania e não ao cidadão.

Daniel Alcoeres Gramacho, jornalista e advogado licenciado pela OAB/BA.

“Adquirir sabedoria é a coisa mais sábia que você pode fazer; em tudo o mais, aprenda a ter discernimento”. (Provérbios 4:7)

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