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Não é novidade para ninguém que vivemos tempos excepcionais. Uma situação não vivida no país e que traz uma série de situações jurídicas até então inusitadas para todos. Como amante incondicional da Constituição, resolvi fazer uma análise à luz da Constituição Federal sobre a realidade que vivenciamos no presente momento.

Ao pesquisar o termo lockdown, o conceito que mais se aplica ao que abordaremos é: “lockdown, ou em português, bloqueio total ou confinamento, é um protocolo de isolamento que geralmente impede que pessoas, informações ou carga deixem uma área”.

A Constituição Federal de 1988 diz expressamente as duas hipóteses nas quais o direito de locomoção, (comumente conhecido como direito de ir e vir), pode ser restringido, são elas: o estado de defesa, previsto no artigo 136, e o estado de sítio, com amparo no artigo 137. Ao ler os referidos artigos da Constituição Federal verifica-se que a prerrogativa para decretar tais atos, que restringem, entre outros direitos, o de locomoção, é do presidente da República com participação direta do Congresso Nacional nas duas possibilidades. Não se trata de um ato unilateral, de um chefe do Poder Executivo, é um ato jurídico complexo, pois depende da autorização do Congresso Nacional nos dois casos.

De modo geral as constituições estaduais e as leis orgânicas dos municípios não prevêem tais poderes aos chefes dos executivos estaduais e municipais. A Constituição Federal foi taxativa no sentido de prever as hipóteses de cabimento de restrição ao direito de locomoção. No entanto, dadas as circunstâncias existem professores de direito constitucional se manifestando favoravelmente à figura do lockdown por entenderem ser uma medida razoável e proporcional.

Temerário esse posicionamento. Atribuir a uma única pessoa o poder de fechar uma cidade, de acordo com critérios que em muitos casos não respeitarão o direito constitucional, não deve ser visto como algo normal ou natural, independentemente da corrente política que se pretenda seguir, vez que hoje tudo tem como pressuposto o famigerado viés político ideológico. Aqui tratamos não de uma afeição política, mas sim, de uma abordagem constitucional. E de acordo com a Constituição Federal, o lockdown não encontra amparo.

Mas porque é temerária a possibilidade de uma única autoridade decretar o lockdown? É certo que muitas pessoas não cumprem a orientação do isolamento social e os respectivos protocolos de higiene e prevenção, mas isso não é argumento para se impor uma sanção muito mais severa. E a situação é mais grave ainda quando começamos a ver lockdown decretado por decisões judiciais. Isso é ainda mais perigoso, haja vista que não cabe ao Poder Judiciário substituir ao Poder Executivo no exercício das suas funções, ainda mais quando a substituição não tem amparo constitucional. Deve-se levar em conta que situações como essa podem gerar precedentes muito perigosos como, além dos chefes dos poderes executivos estaduais e municipais, autoridades judiciárias se outorgarem um direito que não lhes foi constitucionalmente ou legalmente previsto.

Recentemente um juiz de direito de 1º grau da Ilha de São Luís no Maranhão recebeu ameaças de morte por ter decretado lockdown no estado. Na verdade, ele se substituiu não governador, mas ao presidente da República, e, através de uma decisão judicial, fez algo que só cabe ao presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, fazer. Preocupa o fato, possível, de que surjam decisões judiciais nesse sentido.

Vivemos, sim, um momento excepcional. Mas isso não deve servir de argumento ou pressuposto para vilipendiar direitos que foram alcançados a muito custo. As pessoas não se dão conta de que, bom ou mau, se temos essa pseudodemocracia que vivemos hoje é porque de alguma forma outras pessoas pagaram o preço por nós anteriormente. Os direitos não nos foram dados de mãos beijadas. Retrocedermos aos direitos adquiridos e conquistados, em qualquer área, não é algo que deve ser visto com naturalidade.

É importante deixar claro que não é uma questão de ser contra ou a favor do lockdown, mas, sim, uma questão formal. A Constituição Federal prevê um modo para que tais restrições ocorram, o que, hoje, não é respeitado.

Aceitar com naturalidade que o direito de locomoção seja vilipendiado e restringido por uma pessoa que não tem prerrogativa para tal exercício, é abrir precedente para que outras restrições possam advir. Primeiro é o seu direito de ir e vir, qual será o próximo direito constitucional a ser restringido?

Daniel Alcoeres Gramacho, jornalista e advogado licenciado pela OAB/BA.

“Ninguém é mais escravo do que aquele que se acha livre sem sê-lo”. (Johann Wolfgang Von Goethe)

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