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Ao que parece o Brasil é um dos poucos países do mundo em que se criam apelidos para as leis. Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012), Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) e, agora, a novíssima Lei do Pacote Anticrime, de Sérgio Moro (Lei 13.964/2019). Mas até aí nada demais, e pode ser até positivo por um lado, pois permite à sociedade, de modo geral, familiarizar-se com o ordenamento jurídico.

A Lei 13.964/2019 foi publicada no dia 24 de dezembro de 2019, com um período de vacatio legis (período entre a publicação e a vigência) de 30 dias. Só a partir de 24 de janeiro de 2020 a lei passou a viger. Essa lei teve como principal função fazer uma espécie de minirreforma no nosso ordenamento jurídico criminal, uma vez que ela alterou diretamente 17 outras leis criminais. As que podemos destacar como mais relevantes, se é possível classificar desta forma, foram o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Crimes Hediondos, mais uma com apelido (Lei 8.072/90), Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e a Lei que dispõe sobre as organizações criminosas e a colaboração premiada (Lei 12.850/13). É impossível em um espaço tão curto esgotar o assunto sobre uma alteração legislativa tão densa, que certamente dará origem a verdadeiros tratados de Direito, somente no que diz respeito a esta lei.

Um dos aspectos mais notáveis da nova lei é, sem dúvida, a introdução do Artigo 28-A no Código de Processo Penal. Esse dispositivo fez surgir uma figura até então desconhecida ao nosso Código, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O que vem a ser isso? O ANPP é um acordo que o Ministério Público (MP) poderá propor ao acusado, para que este não seja processado criminalmente, quando o crime ao qual lhe for imputado tiver pena máxima de até quatro anos, e não envolver violência ou grave ameaça à pessoa. Em linhas gerais é isso. Existe uma figura similar na Lei 9.099/95, conhecida como Lei dos Juizados Especiais, na qual é chamada de transação penal para os crimes cuja pena máxima for até dois anos.

E porque este é um dos pontos mais importantes da lei?

É sabido por todos quão complicado para a vida de uma pessoa é responder a um processo criminal, em todos os aspectos. Principalmente, tendo em vista o perfil das pessoas que acabam no cárcere. Na prática, o que isso significa? Que uma pessoa que for presa pela primeira vez, por exemplo, por um furto simples, o chamado “descuido”, que furta alguma coisa de alguém sem esta nem perceber, ao ser preso, o Ministério Público pode (não é deve), lhe oferecer o Acordo de Não Persecução Penal. O MP vai impor algumas medidas alternativas, como restituir o bem à vítima, prestar serviços comunitários, pagar prestação pecuniárias a algumas entidades, enfim, isso é decidido, no caso concreto, pelo membro do MP.

Em resumo, o que esta parte da alteração legislativa fez foi “dar uma segunda chance” àqueles que podem ainda ter uma vida fora do crime, pois são notórias as dificuldades que uma pessoa com antecedentes criminais enfrenta para se inserir no mercado de trabalho. Importante salientar neste ponto, que esse acordo é uma boa oportunidade para aqueles que querem, de fato, uma segunda chance, e foram presos por “delitos mais leves”. Para quem quer se esbaldar e mergulhar de cabeça nos artigos do Código Penal, isso de nada aproveitará.

Já tem muitas discussões sobre este artigo 28-A na doutrina, uma vez que ele “enterra” a presunção de não culpabilidade, ou seja, aquele direito que a pessoa tem de não constituir prova contra si mesmo, porque o ANPP só é válido se o suspeito confessar o crime. Mas, veja-se bem, entre não responder a um processo criminal, no qual o autor se sabe culpado, e o direito ao silêncio, ele deve ponderar qual lhe é mais conveniente. Se insistir no seu direito ao silêncio, poderá ou não ser condenado ao final do processo, em uma espécie de loteria judicial, se fizer o ANPP, ele poderá seguir sua vida sem mácula criminal alguma.

As alterações realizadas no ordenamento jurídico penal de iniciativa do ministro Sérgio Moro, foram muito trabalhosas, e acertadas em sua maioria, sobretudo no que se refere ao combate à corrupção, mas isso é tema para outra pauta. Não se pode deixar de considerar a importância de nossos votos com relação à composição dos membros do Congresso Nacional. Uma lei como essa, tão complexa, cheia de minúcias, que os doutrinadores jurídicos ainda se debatem para a compreenderem, e quais serão as interpretações adequadas e utilizadas pelas Cortes Superiores, é votada e aprovada por deputados que, via de regra, nada sabem sobre o assunto, a exemplo de Igor Kanário, Tiririca e outros tantos ilustres deputados…

Daniel Alcoeres Gramacho, jornalista e advogado licenciado pela OAB/BA.

Porque melhor é a sabedoria do que os rubis; e tudo o que mais se deseja não se pode comparar com ela.
(Provérbios 8:11)

 

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