As alterações do pacote anticrime, idealizadas e propostas pelo ex-ministro da justiça, Sérgio Moro, publicadas no final do ano passado, que inclusive já foram pautas de um artigo desta coluna, serão mais uma vez abordadas aqui, desta vez para tratar de uma mudança que possivelmente causará uma enorme controvérsia na aplicação do Código de Processo Penal.

Vamos nos ater à introdução do parágrafo 1º, do artigo 14-A, no Código de Processo Penal (CPP), que trata de uma nova dinâmica do Inquérito Policia (IP). Inicialmente é preciso fazer alguns esclarecimentos. O Inquérito Policial é uma atribuição da Autoridade Policial (delegado de polícia), conforme se verifica no CPP, não sendo o IP um processo judicial, mas sim, um procedimento administrativo. Além disso, cumpre registrar o seguinte, o marco inicial de um processo penal.

O processo penal não se inicia com um Auto de Prisão em Flagrante (APF), nem com a instauração de um Inquérito Policial, muito menos com a propositura de uma Ação Penal, esta última de titularidade privativa do Ministério Público. O processo penal se inicia, quando o juízo recebe a Denúncia feita pelo Ministério Público, dando início, assim, à persecução penal, que envolve a investigação e o processo penal em si.

Feitos os esclarecimentos, o parágrafo 1º do artigo 14-A introduz no CPP a figura da citação no IP. Se verificarmos o artigo 363 do CPP veremos a seguinte redação: O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. Agora vejamos o teor do parágrafo 1º artigo 14-A: § 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.

O legislador andou mal nesta redação, pois afirma que o investigado poderá constituir defensor. Para quê? A participação aceita jurisprudencialmente na fase do IP é o acesso aos autos, daquilo que já foi efetivamente apurado. Mas o CPP é silente no sentido de dizer o que este defensor vai fazer, o que pode ele requerer, ou seja, qual a função do defensor na fase do IP, uma vez que o IP pode chegar inclusive a conclusão da negativa da autoria, pois ele é por natureza um procedimento de apuração. Após essa fase, aí sim, concluídas as investigações, é aberto o contraditório e a ampla defesa, agora dentro do processo penal, não mais no procedimento administrativo que é o IP.

Então vejamos, o processo completa a sua formação com a citação. Agora, o investigado será citado de uma investigação. É notório e pacífico doutrinariamente e jurisprudencialmente que o Inquérito Policial é um procedimento administrativo de caráter investigativo/inquisitorial, no qual não são requisitos o contraditório e ampla defesa, justamente por não ser processo judicial. Neste último, sim, deve ser observado o contraditório e a ampla defesa, sendo válidas inclusive tão somente as provas produzidas em contraditório judicial, ou seja, sob a tutela jurisdicional.

A juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e professora de Direito Processual Penal, Geilza Diniz, afirma que este erro se assemelha a um monstro dentro do Código de Processo Penal. Se o IP é um procedimento administrativo inquisitivo, que não admite prima face o contraditório e a ampla defesa, uma vez que ele se destina a investigação, materialidade e autoria de crimes, como pode existir citação nesta fase? Enfim, foi uma redação malfadada, que trouxe mais confusão do que solução ao CPP.

Ressalta-se que não são todos os investigados que serão citados em caso de investigação, mas tão somente os servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal (servidores da segurança pública) que figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto seja a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações de excludente de ilicitude penal, nos termos do art. 14-A do CPP.

Este é um aspecto que certamente renderá muita discussão, teses e interpretações divergentes no mundo jurídico. Certo é que Inquérito Policial não é processo, e como tal, não deve ter citação, pois este é um requisito de formação processual e não procedimental. Faria mais sentido, se o legislador tivesse utilizado a expressão “notificação”, ao invés de “citação”, mesmo assim, com as devidas ressalvas aqui já feitas. Destaca-se ainda que, existe entendimento de que no IP é cabível o contraditório diferido, ou postergado, ou seja, a posteriori. Mesmo porque, ao juízo não é permitido condenar uma pessoa única e exclusivamente baseada nos elementos do inquérito, mas sim, com base nas provas produzidas em contraditório judicial. Assim, percebe-se que a citação no procedimento do IP é uma figura anômala, sem precedentes. Aguardemos para ver como isso será feito na prática.

Daniel Alcoeres Gramacho, jornalista e advogado licenciado pela OAB/BA.

“Adquirir sabedoria é a coisa mais sábia que você pode fazer; em tudo o mais, aprenda a ter discernimento”. (Provérbios 4:7)

Leia outros artigos aqui.

Compartilhar