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O Código de Processo Civil (CPC) é uma das normas jurídicas mais importantes de todo o ordenamento jurídico brasileiro. É por meio dele que os direitos se efetivam. Via de regra, o Código Civil, o Código do Consumidor e demais leis disciplinam o direito material, como por exemplo, o direito ao nome. Este direito está regulamentado no artigo 16º do Código Civil, garantindo a toda pessoa o direito ao nome, compreendido também neste, o sobrenome. Mas esta lei, por si só, não nos diz como efetivar esse direito tão básico. Evidente que há leis especiais, neste caso específico, a Lei de Registros Públicos, mas todo o procedimento, desde a petição inicial até a sentença, está disposto no Código de Processo Civil, sendo este analogicamente, o coração, ou melhor, o cérebro de todo o nosso ordenamento. Inclusive, o Direito Criminal, que tem seu Código de Processo Penal, aplica subsidiariamente as normas do Processo Civil, recíproca que não é verdadeira.

De modo prático, a antinomia aparente de normas jurídicas é uma contradição que pode ser real ou aparente, entre normas de um mesmo ordenamento jurídico, dificultando, assim, a sua interpretação e refletindo diretamente na segurança jurídica, vez que as normas são aparentemente contraditórias. Para ilustrar a antinomia aparente de normas dentro do Código de Processo Civil, vamos falar sobre o princípio básico processual do impulso oficial, previsto no art. 2º, em face da extinção do processo sem resolução do mérito, previsto no artigo 485º, inciso II do código processual.

Sobre o princípio do impulso oficial o professor e desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ElpídioDonizetti, explica: Esse princípio, pacificamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, foi positivado no art. 2º do novo Código, segundo o qual “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei[…] Uma vez instigada ou estimulada a jurisdição, o processo segue por impulso oficial, independentemente de qualquer vontade das partes, o que se justifica ante o caráter público da função jurisdicional”.

Do outro lado, temos a extinção do processo sem resolução do mérito, previsto no artigo 485º, inciso II, quando o processo fica parado por mais de um ano por negligência das partes. Dito de forma clara, caso uma pessoa acesse o Poder Judiciário e tenha a previsibilidade de um resultado favorável, por exemplo, e se mantiver inerte por um ano, o processo, frise-se, que está submetido ao princípio do impulso oficial, será extinto sem que o juiz decida a causa, com base neste artigo.

Vejamos, se o processo tem início por interesse de uma das partes e se desenvolve por impulso oficial, a regra do artigo 485º, II, é aparentemente contraditória, além de ter um efeito sancionatório à parte que não diligenciou o processo, mesmo sendo esta responsabilidade também da jurisdição, ou seja, do juízo ao qual pertence o processo.

Há, pelo menos na teoria, a ideia de que não existe hierarquia entre juiz, promotor de justiça, defensor público e advogado, mas na prática não é assim. Os prazos para todos, menos para o juiz, são peremptórios, ou seja, uma vez exaurido o prazo de um recurso de apelação, por exemplo, não pode mais a parte querer apresentá-lo, salvo as exceções previstas em lei, como caso fortuito e força maior. Mas a regra é clara, o recurso apresentado fora do prazo será julgado intempestivo, e não será analisado, por mais razão que se tenha. Essa é a regra do jogo que vale para todos. Quanto ao juiz, o prazo dele é impróprio. Se ele passar do prazo legal para se manifestar, sabe o que acontece? Nada! Exatamente, não sucede nada, não existe nenhuma punição processual para o magistrado que permanece com um processo por anos, sem o sentenciar, diferente do que ocorre com os demais atores processuais.

Diante disso, percebemos que a regra do artigo 485º, II, não se coaduna com o princípio do impulso oficial, nem com o princípio da cooperação previsto no art. 6º do código: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Embora haja a previsão legal da extinção do processo sem resolução do mérito, esta funciona como uma sanção às partes, por uma negligência, que não é só delas, mas também do juízo, o qual não cumpriu o mandamento do impulso oficial, bem como, não atuou processualmente de acordo com o princípio da cooperação.

Daniel Alcoeres Gramacho, jornalista e advogado licenciado pela OAB/BA.

“Ninguém é mais escravo do que aquele que se acha livre sem sê-lo”. (Johann Wolfgang Von Goethe)

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