A lei, em sentido estrito, aquela produzida pelo Poder Legislativo nacional, estadual ou municipal, deve ser, sempre que possível, o mais precisa e compreensível possível. Analisaremos aqui alguns exemplos de conceitos jurídicos indeterminados, fato este que implica diretamente na dificuldade de nós, jurisdicionados, exigirmos dos poderes públicos aquilo que nos é de direito dada a imprecisão da redação legislativa.

No artigo 4º do Código de Processo Civil (CPC) temos a seguinte redação: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Aqui temos dois conceitos jurídicos indeterminados: prazo razoável e atividade satisfativa. A lei diz que o cidadão tem o direito de obter em prazo razoável a solução dos seus problemas, mas nenhuma lei no ordenamento jurídico brasileiro se dispôs a expressar o que é prazo razoável. Existem processos que tramitam, pasmem, desde 1967. Isso é um prazo razoável? Uma famosa ação que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador dos servidores públicos estaduais contra o Estado da Bahia no caso da URV teve sentença proferida em 12 de fevereiro de 2013, houveram sucessivos recursos do Estado da Bahia, e a decisão até hoje não foi cumprida, mesmo com o Estado da Bahia perdendo em todas as instâncias, no Tribunal de Justiça da Bahia, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também no Supremo Tribunal Federal (STF). São mais de 17 anos da sentença de primeiro grau até hoje, sem o cumprimento das decisões. Esse prazo é razoável?

O mesmo artigo do CPC fala em atividade satisfativa. De acordo com o artigo extraído do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a atividade satisfativa enseja no cumprimento/execução do julgado, do título, ou seja, o recebimento da quantia, a entrega da coisa, a obrigação de fazer etc. (art. 4º). Esta explicação do que é razoável duração do processo e atividade satisfativa deveria estar presente no próprio texto da lei. Uma vez descumprido o preceito legal, restaria ao cidadão o direito a indenização que, inclusive, o STJ já reconhece como dano moral a demora do Estado em prestar a atividade jurisdicional. Poderia, por exemplo, a redação legal dizer: considera-se prazo razoável o período de tempo de cinco anos da apresentação da ação até a atividade satisfativa. Ao revés, deixa-se a lacuna na lei para que o cidadão não tenha motivação para recorrer em casos nos quais as ações perduram por 10, 20, 30 anos ou mais.

A Lei 10.048, de 2000, que trata sobre a prioridade de atendimento às pessoas, também padece do mesmo mal. Veja o que diz o texto da lei: Art. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. A lei não especifica o que é obeso. No entendimento popular, obeso é simplesmente uma pessoa muito gorda, mas não é bem assim. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS) obesa é a pessoa quando o resultado do cálculo do IMC está entre 18,5 e 24,9. Seguindo essa regra, um fisiculturista é obeso. Em um artigo publicado no site Mundo do Tri,um fisiculturista com peso de 120 kg e altura de 1,70m, apesar de apresentar um percentual de gordura bem reduzido, pode facilmente ser classificado como obeso grau II. Imagine agora um fisiculturista na fila preferencial. Seria no mínimo estranho, além de não contemplar o ethos (a alma) da lei, pois certamente ela foi redigida para garantir direitos de um grupo específico de pessoas que precisa de privilégios devido à sua limitação física. A bem da verdade, a maioria das pessoas sequer sabe que obesos têm direito à fila preferencial.

Temos também agora o famigerado Projeto de Lei nº 2.360, de 2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, já apelidada de Lei das Fake News. Além de não haver definição legal sobre o que vem a ser fakenews, que traduzida ao pé da letra seria notícias falsas, o projeto, em seu artigo primeiro, diz que um dos objetivos da lei é o “combate ao comportamento inautêntico”. Ocorre que em nenhum lugar do texto desse projeto está expresso o que vem a ser comportamento inautêntico. Neste caso específico, é primeiro necessário definir o que é um comportamento autêntico, principalmente hoje, quando a diversidade parece ser a regra, o que é autêntico? E para quem é autêntico? Tendo em vista que as pessoas são diferentes, a utilização de expressões como essas não deveriam fazer parte do nosso complexo arcabouço jurídico-normativo.

Esses são só alguns exemplos de conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, que a lei nos traz, sem explicar o que é detalhadamente. O resultado disso é insegurança jurídica, porque, desta forma, os cidadãos não podem exigir do Estado, nem recorrer ao Poder Judiciário de situações que notadamente não foram bem delineadas pelos legisladores.

Daniel Alcoeres Gramacho, jornalista e advogado licenciado pela OAB/BA.

“Adquirir sabedoria é a coisa mais sábia que você pode fazer; em tudo o mais, aprenda a ter discernimento”. (Provérbios 4:7)

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