A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) introduziram no ordenamento jurídico brasileiro uma série de direitos e garantias relativas à criança e ao adolescente. Não há dúvidas quanto ao caráter vulnerável desse grupo de pessoas que notadamente necessitam de amparo, assim como os idosos e as pessoas com deficiências, dadas as limitações físicas e, por vezes, cognitivas que os impede de participar de forma ativa na sociedade.

O ECA define crianças como pessoas com até 12 anos incompletos, e adolescentes aqueles que se encontram na faixa etária entre 12 e 18 anos de idade. Ao analisarmos o artigo 227 da Constituição Federal veremos a seguinte redação: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Embora a constituição diga expressamente que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar direitos e garantias à criança e ao adolescente, essa obrigação acaba por cair, em grande parte, sobre o Estado.

Ao analisar mais atentamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, verifica-se que essa responsabilidade recai sobre o Ministério Público e o Conselho Tutelar. Não se pretende aqui negar a eficácia e legitimidade desses órgãos, de forma alguma. No entanto, é perceptível em uma análise mais acurada, que algumas das funções desses órgãos deveriam ser na realidade da família e não do Poder Público. Vejamos um exemplo, o artigo 129, inciso V, do ECA diz o seguinte: São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: V – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequênciae aproveitamento escolar. É necessária uma lei para dizer que é obrigação dos pais matricular e acompanhar o rendimento dos filhos em uma escola? O Estado não deveria, pelo menos em tese, ter a função legal de tutelar as pessoas naquilo que é sua obrigação fazer.

Embora seja notável o trabalho do Poder Público com as crianças e adolescentes, respeitando a limitação legal e estrutural, em muitos casos, principalmente nas classes menos privilegiadas economicamente, há uma tentativa de transferência de responsabilidade da família para o Poder Público. É muito comum as pessoas, geralmente as mães, procurarem o Conselho Tutelar ou Ministério Público para que estes resolvam aquilo que elas não conseguem fazer pelos mais variados motivos.

Não se pode negar que nos últimos anos a sociedade tem vivido transformações substanciais, notadamente no campo da tecnologia, e isso tem moldado todo o padrão de comportamentos e relações sociais. Hoje não é raro ver personalidades das mídias sociais, desconhecido para a mãe, ter mais influência sobre o seu filho do que ela mesma. Esse é um reflexo do avanço tecnológico. Dentro desse cenário, como esperar que o Poder Público tenha alguma influência positiva em uma criança ou adolescente, quando esses não respeitam nem obedecem aos seus pais?

É uma triste realidade. Enquanto muitos influenciadores digitais e artistas dos mais diversos ramos fazem apologia às drogas ou tentam naturalizar o seu consumo, sob o argumento do uso recreativo da droga, a verdade é que a droga ainda é criminalizada, apesar de ter sido despenalizada. Ou seja, ainda é crime, previsto no artigo 28 da Lei 11.343 de 2006, porém, não submetida às penas de prisão, mas tão somente a advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Muitas crianças e adolescentes entram no mundo das drogas em uma idade precoce, muitas delas sem condições de manter o vício acabam entrando para a criminalidade, especialmente para o tráfico de drogas, roubo e furto, para assim poderem sustentar o vício, e não raras vezes, a vida dessas pessoas não passa dos 16 anos de idade.

Embora a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente tragam uma série de prerrogativas ao Poder Público no que diz respeito à criança e ao adolescente, na prática é muito difícil fazer com que essas pessoas que não respeitam o pai e a mãe, o seu núcleo mais próximo, venham a respeitar alguém com quem ela não tem nenhum tipo de relacionamento, de vínculo e, sobretudo respeito.

Aliado a isso não se pode deixar de notar os constantes ataques e tentativas de desconstrução dos ditos “progressistas”, ao que se entende como família. É inegável que a família é o alicerce social. Princípios e valores fundamentais e básicos são, sim, obrigação e dever da família e não do Estado. É preciso deixar isso claro! É na família que se criam os exemplos. E é justamente quando a família falha que o Estado entra em cena, com a missão, em grande parte fracassada, de resolver, consertar, reparar aquilo que a família não conseguiu fazer. Deste modo, fica claro que o problema não está no Direito, mas sim, na falta de estrutura familiar.

Daniel Alcoeres Gramacho, jornalista e advogado licenciado pela OAB/BA.

“Adquirir sabedoria é a coisa mais sábia que você pode fazer; em tudo o mais, aprenda a ter discernimento”. (Provérbios 4:7)

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