O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, acolheu ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil e decidiu que Estados e municípios têm autonomia para adotar medidas de isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras, independentemente de ordens contrárias do governo federal.

Segundo reportagem do Estadão, a ação, entre outros pleitos, pedia que Bolsonaro fosse obrigado a seguir orientações da OMS e a não interferir em estados e municípios.

A Advocacia-Geral da União afirmou ao ministro que todos os ‘atos passíveis de controle de constitucionalidade’ do presidente Jair Bolsonaro estão de acordo com ‘as políticas adotadas no mundo e com as recomendações científicas, sanitárias e epidemiológicas’.

Alexandre não atendeu o pedido da OAB para obrigar Bolsonaro a adotar medidas contra o coronavírus.

“Assim sendo, em juízo de cognição inicial, incabível o pedido da requerente de medida cautelar para que o Judiciário substitua o juízo discricionário do Executivo e determine ao Presidente da República a realização de medidas administrativas específicas”. Disse o ministro.

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