O deputado estadual Soldado Prisco (PSC) conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que retira de tramitação a PEC 159/2020, que modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia. A proposta foi aprovada na manhã desta terça-feira, 28, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (AL-BA).

O deputado do PSC alega que houve vício na tramitação do processo legislativo. Prisco afirma no mandado de segurança que “o governador do Estado não só abrevia a tramitação da PEC 159/2020, tema de grande repercussão, que foi apresentada na Assembleia Legislativa sem que houvesse um relatório minucioso do impacto orçamentário, como restringe a discussão ampla, minuciosa e criteriosa de todos os segmentos envolvidos: parlamentares, servidores da ativa (cerca de 150 mil), aposentados e pensionistas (cerca de 130 mil) da Bahia”.

Em entrevista, o parlamentar alega que o “estado não prova, na PEC, onde está o rombo nas contas, onde e como ele foi causado”.

“Por que essa velocidade na tramitação, sem discutir com os trabalhadores e sem sentar com as categorias? Não entendo porque os deputados estão votando na CCJ com essa velocidade sem observar detalhadamente o projeto. Todo projeto tem que ter uma justificativa, e esse a justificativa não existe. O governador simplesmente diz que está sendo obrigado, colocando a culpa no governo federal e colocando na costa do trabalhador. A lei exige que o Estado mostre onde está o rombo e quem fez o rombo”, assevera Prisco.

O deputado estadual questiona o processo de tramitação da PEC e de outros Projetos de lei do Executivo na ALBA. “A Casa não pode ser subserviente, uma Casa do amém. Mas, infelizmente, essa Casa tem sido assim, e não é só nesse projeto, como também em outros projetos que tramitam aqui. Acho que os deputados têm que pensar e avaliar que é o povo que nos coloca aqui, não é o governador do estado. O governador está no Palácio de Ondina, não está aqui ouvindo gritos”.

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