Câmara aprova projeto que prevê isenção de ISS para empresas de ônibus

Projeto teve três emendas e também prevê a exclusão da taxa de fiscalização da Arsal

Os 125 ônibus refrigerados que estavam nas garagens das empresas que compõem o consórcio Integra vão passar a circular nessa sexta-feira (9). A liberação estava atrelada à isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), aprovada nesta quarta (7) pela Câmara de Vereadores. O projeto de lei 132/19 trata ainda da exclusão da taxa da Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Público de Salvador (Arsal) para as empresas do ramo.

Foram incluídas três emendas aprovadas pelo relator Duda Sanches (DEM) e pelas comissões de Constituição e Justiça; de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais.

Para que a matéria fosse votada ainda nesta quarta, foi instaurado o regime de urgência, que permite derrubar os pedidos de vistas ao projeto e autoriza que o prazo de análise de 72 horas não seja cumprido. Ao todo foram apresentadas oito emendas durante a discussão na plenária, mas apenas três modificações foram acatadas. Com o quorum, de 40 vereadores, com a exclusão do presidente da Casa, vereador Geraldo Jr (SD), foram computados apenas 4 votos contrários à confirmação da matéria. Os vereadores Aladilce Souza (PCdoB), Marta Rodrigues (PT), Sílvio Humberto (PSB) e Marcos Mendes (Psol) foram votos vencidos na sessão realizada nesta quarta.

A primeira emenda, de autoria do vereador Edvaldo Brito (PSD), obriga que haja uma auditoria do cumprimento do contrato em conjunto com a Secretaria da Fazenda para analisar a necessidade da isenção do imposto aos empresários a cada dois anos, com início no ano que vem – antes era determinado que a checagem fosse feita em 2022.

De autoria de Henrique Carballal (PV), a segunda emenda aprovada estabelece a criação de uma comissão especial, nomeada pelo presidente da Casa, Geraldo Jr (SD), para fiscalizar o contrato durante seis meses e apontar possíveis mudanças após o período. Após a votação,o relator do projeto afirmou que a comissão já pode ser criada na próxima segunda-feira (12)

Por fim, passou a emenda que determina que todos os novos ônibus que vão rodar em Salvador devem ser refrigerados – mesmo os que forem adquiridos fora do TAC, e não apenas os mil veículos com ar-condicionado que irão integrar a frota da capital. A adição é de autoria dos vereadores Toinho Carolino (Podemos), Carlos Muniz (Podemos) e Sidninho (Podemos).

A votação aconteceu após uma reunião para analisar as emendas apresentadas entre o presidente da Câmara Municipal de Vereadores,Geraldo Jr, com três secretarias da prefeitura: a de Gestão, com o secretário Tiago Dantas; de Mobilidade Urbana, com Fábio Mota; a da Fazenda, representada pelo subsecretário Walter Cairo. O presidente da Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Público de Salvador (Arsal), Almir Melo, também integrou o grupo de discussão. Com as mudanças no texto, foi possível construir um acordo que permitiu que a votação ocorresse nesta quarta-feira.

“É um projeto de toda a Casa, alguns vereadores entenderam isso e votaram favoravelmente. Algumas emendas foram aprovadas e outros não conseguiram a aprovação por não ser exequíveis. Claro que as emendas fizeram parte do acordo”, afirmou o líder do governo, Vereador Paulo Magalhães Jr (PV).

O prefeito ACM Neto comemorou a votação da medida, que, para ele, é benéfica para a população. “Quem ganha principalmente com a aprovação é o cidadão soteropolitano. Não haverá aumento na tarifa, que continua R$ 4 como havíamos nos comprometido. A partir de sexta-feira, vai ter ônibus novo, com ar-condicionado, rodando na cidade. Vamos fazer a apresentação e entrega desses ônibus para o cidadão. É um sonho antigo da população de Salvador, que esperou até hoje para realizá-lo. Muitos prometeram e nós estamos tendo a oportunidade de cumprir com essa expectativa antiga”, pontuou Neto.

Antes da votação
A reunião das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças; de Orçamento e Fiscalização; e de Transporte foi suspensa com quatro pedidos de vistas dos vereadores Aladilce Souza (PCdoB), Marta Rodrigues (PT), Toinho Carolino (Podemos) e Hélio Ferreira (PCdoB). O encontro tinha como objetivo apreciar o projeto de lei 133/19, que versa sobre a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O relator do projeto, Duda Sanches (DEM), deu parecer positivo para o texto. Mas, com os pedidos de vistas, deve haver um prazo de até 72 horas para a análise do projeto para que os vereadores possa dar um voto a parte. Se o prazo fosse cumprido por inteiro, o texto só poderia ser votado na próxima segunda (12).

Ônibus novos
Com a aprovação, é certeza que o valor da passagem de ônibus vai permanecer R$ 4, como havia sido prometido pela prefeitura. Se não houvesse acordo e a matéria não fosse aprovada, o imbróglio permaneceria até que um novo acordo pudesse ser feito sobre as contrapartidas oferecidas para as empresas para manter a passagem doze centavos mais barata. Estudos técnicos apontam que, com a nova frota com ar-condicionado, o usuário deveria desembolsar R$ 4,12 por viagem.

O TAC fechado entre a prefeitura, as empresas de ônibus e o Ministério Público do Estado previa que 250 ônibus com ar-condicionado integrassem a frota do município a cada ano, até 2022, quando haveria uma renovação de mil dos 2,4 mil veículos que já rodam na capital, segundo dados da Integra. Em contrapartida, as empresas receberiam um subsídio da gestão municipal. Com a aprovação do texto na sessão plenária de hoje, o acordo passa a valer antes do prazo máximo, no dia 30 de agosto.

De acordo com a promotora Rita Tourinho, os ônibus novos com ar-condicionados que já chegaram a Salvador podem ser liberados sem a isenção. O problema, nesse cenário, é a não garantia da contrapartida prometida aos empresários no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – o subsídio do imposto pela prefeitura. No debate da lei nesta terça-feira (6), a promotora explicou como funciona a liberação.

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