Isenção do ISS sem aval da Câmara repercute mal entre vereadores

O líder da oposição da Casa Legislativa soteropolitana, vereador Sidininho (Podemos), criticou a iniciativa do prefeito

A decisão do prefeito ACM Neto (DEM) em conceder isenção do Imposto Sobre Serviço (ISS) para as empresas de ônibus sem o aval da Câmara Municipal de Salvador pegou mal entre os vereadores. A iniciativa, em recente negociação que envolveu a Prefeitura, os empresários do seguimento e o Ministério Público, está sendo tratada por vereadores como sendo uma medida questionável – uma vez que deveria ter sido submetida à aprovação dos edis antes de ser aprovada pela gestão municipal.

A Prefeitura de Salvador encaminhou na semana passada para a CMS o PL Nº 133/2019 em 30 de abril e a proposição ainda não foi avaliada por nenhuma comissão. O conflito de posicionamentos resultou da manifestação do prefeito, através da imprensa, que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ampara a sua decisão de conceder isenção do ISS, além da arrecadação da outorga e da arrecadação da taxa de fiscalização da Arsal, para viabilizar o acordo de reajuste da tarifa de R$ 3,70 para R$ 4,00, que passou a vigorar em 2 de abril.

Além de justificar sua posição garantindo que o TAC possibilita essa decisão, o prefeito reforçou a necessidade de realização do acordo para garantir a renovação da frota com mil novos ônibus, rodando em Salvador nos próximos quatro anos com ar-condicionado.

O líder da oposição da Casa Legislativa soteropolitana, vereador Sidininho (Podemos), confirmou que ingressará com denúncias contra o chefe do Palácio Thomé de Souza por acreditar ser um crime de responsabilidade a medida adotada. “O que o prefeito fala não se escreve. Nesse caso estamos apurando via Sefaz para saber se está sendo cobrado o ISS das empresas. Ele falar que já fornece essa isenção, então isso não está escrito. Já vai ser ofertada uma denúncia sobre responsabilidade administrativa. Ela será feita junto aos órgãos competentes”, disse.

Líder do PT na Câmara Municipal, a vereadora Marta Rodrigues disse que o prefeito passou por cima da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Câmara.  “Essas leis deixam absolutamente claro que toda isenção de imposto tem que ser feito com o aval da Câmara ou por meio de projeto de lei. O que ele fez foi nitidamente improbidade administrativa. A isenção de impostos municipais não se fundamenta por um Termo de Ajustamento de Conduta, como ele disse, firmado como MP-BA”, declarou.

Já para Toinho Carolino, “além de ser uma deliberação sem amparo jurídico, porque o TAC não substitui a legislação vigente, o prefeito precisa respeitar a população da cidade e o Poder Legislativo Municipal, que a representa”. “Não estamos em uma ditadura, vivemos em um Estado Democrático de Direito e nada justifica desrespeito às leis e as instituições”, assinala. “Abrir mão de qualquer arrecadação tributária sem aprovação da Câmara Municipal é ilegal e injustificável”, sentencia.

O líder de governo na Câmara Municipal, Paulo Magalhães Júnior (PV), por outro lado, defendeu a Prefeitura e negou que Neto tenha desrespeitado o colegiado. “A Câmara tem a obrigação de ficar ao lado da cidade. A isenção de ISS foi fundamental para não aumentar a tarifa tanto quanto deveria. O cálculo passava de R$ 4,12 para a nova tarifa e o prefeito fez esse equilíbrio para que as empresas também não fossem prejudicadas. E o povo de Salvador é quem ganha com isso. A Câmara tem que cumprir o seu papel de continuar ajudando a cidade.”

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