Defensoria e OAB criticam decisão do TJ-BA que revogou prisão domiciliar

Cerca de 300 detentos do Conjunto Penal de Feira de Santana foram liberados

A Defensoria Pública do Estado e a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil condenaram a decisão do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, de suspender a progressão de regime do semiaberto para o domiciliar de cerca de 300 detentos do Conjunto Penal de Feira de Santana.

De acordo com a conselheira Camila Trabuco, que representa o município do Centro Norte baiano, a OAB-BA vai realizar uma inspeção no presídio na próxima quarta-feira (7) para verificar se já foram resolvidos os problemas da falta de espaços para manter separados os detentos de regimes diferenciados.

“A princípio, apesar de a decisão parecer ir contra a súmula vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal, que determina que presos de regimes mais brandos não podem ser tratados com as mesmas regras de regimes mais severos – o que vinha acontecendo em Feira de Santana – a gente precisa vistoriar o local para saber se já foram resolvidos os problemas, e se já há condições de os detentos do semiaberto ficarem separados daqueles de regime fechado”, disse ao CORREIO.

Ainda segundo a advogada, a OAB-BA já tinha sido contra a decisão que suspendeu a interdição parcial do presídio, expedida em agosto deste ano. “Foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia, no qual o Estado ficou de cumprir alguns requisitos básicos para manter em funcionamento o complexo penitenciário. No entanto, quando houve a desinterdição, essas determinações ainda não haviam sido cumpridas”, destacou.

O diretor do presídio, Capitão Allan Araújo, afirmou que o centro de custódia “tem passado, nos últimos anos, por relevantes adequações no tocante a estrutura física e tecnológica, e isso tem sido uma das prioridades da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização”.

Ele ainda ressaltou que a decisão do presidente do TJ-BA de suspender a progressão de regime dos detentos pode ter sido embasada justamente pelos “esforços impetrados por parte do Estado nas soluções necessárias” ao bom convívio dos presos. O diretor também explicou que “atualmente, após uma reestruturação, o Conjunto Penal contempla pavilhões exclusivos para os regimes de cumprimento de pena (semiaberto, fechado e provisórios)”.

Riscos

A decisão do presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto, foi tomada após pedido do Estado para revogação da medida. O argumento utilizado foi o de que, na prática, os presos estão sendo submetidos a regime domiciliar “a mínima condição de exercício do imprescindível controle, sem nem mesmo dispor de tornozeleiras eletrônicas”.

Ainda segundo pedido do Estado, com a liberação dos detentos, a sociedade baiana está exposta à “insegurança e desordem pública”, uma vez que a soltura gera “perigo iminente de lesão irreparável a garantias e direitos de primeira geração como à vida, liberdade e integridade”.

A advogada e conselheira da OAB-BA, Camila Trabuco, afirmou que discorda do argumento do Estado, uma vez que foram liberados presos que já tinham direito garantido ao regime semiaberto, ou seja, “que poderiam sair do presídio durante o dia, retornar à noite, e, por isso, não ofereciam risco à sociedade, já que estavam em processo de ressocialização”.

Retorno dos liberados

No entanto, até que sejam tomadas as medidas recursivas cabíveis, a decisão do TJ-BA tem validade e deve ser cumprida, segundo Camila Trabuco. “O único problema é que eles não sabem como vai acontecer esse chamamento dos detentos”, ressaltou.

O diretor do Conjunto Penal de Feira de Santana, Capitão Allan Araújo, afirmou que não houve manifestação do Judiciário quanto ao retorno dos detentos liberados. “Presumivelmente, eles serão intimados pela Justiça a se apresentarem na unidade prisional para dar seguimento ao cumprimento de suas penas e quitarem seu débito com a sociedade”, disse.

Enquanto não há o retorno dos presos, e a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia tem validade, Camila afirmou que é possível cada detento recorrer, por meio de advogados particulares, da determinação que suspendeu a progressão de regime. “No entanto, o recurso impetrado pela OAB-BA e pela Defensoria Pública depende única e exclusivamente da vistoria da próxima quarta-feira. Se for constatado que não há condições de retorno dos presos, vamos recorrer junto ao STF”, declarou.

Prisão domiciliar

A decisão de enviar para casa cerca de 300 detentos do Conjunto Penal de Feira de Santana foi tomada, no final de setembro, pelo juiz da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Feira de Santana, Waldir Viana. À época, a justificativa dada foi, justamente, a convivência entre presos de regimes distintos, o que fere determinação do STF.

Compartilhar