“Manter a limitação fere um fundamento da Constituição”, diz Lorena sobre projeto de regulamentação de transporte por aplicativos

A vereadora Lorena Brandão (PSC) usou a tribuna da Câmara Municipal de Salvador na tarde de ontem (29) para enfatizar o seu parecer no projeto 258/2018, que regulamenta o transporte por aplicativos na capital baiana.

Um dos pontos mais polêmicos da proposição do Executivo Municipal é a limitação de carros que podem utilizar da plataforma. No PLE original, é pedido que apenas 7,2 mil carros sejam autorizados a rodas com os sistemas, o que cai na relatoria da vereadora. “Manter o número de carros limitados para a iniciativa privada fere um fundamento da Constituição. Fazemos esta mudança pois a nossa análise é de constitucionalidade da Lei. Queremos proteger mais de 25 mil pais de família que vivem dos aplicativos”, disse Lorena, que também ressaltou que irá buscar novas emendas para que o serviço de táxi em Salvador seja atualizado. “Reitero meu compromisso com a cidade. O trabalho que fizemos até aqui é de escuta ativa. Nós escutamos também os taxistas e donos de empresa de companhia de táxi e não vamos desprezar aqueles que tem concessão do serviço público, vamos fazer um compromisso de rever no que for possível a outra legislação e manter a idade dos veículos em oito anos”, completou a edil.

O projeto ainda segue em análise das comissões permanentes da Casa e deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima segunda-feira (5) e para o plenário para apreciação de todos os vereadores no dia 12 de novembro.

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