Projeto de Suíca que instala comissão para comprovar autodeclaração de cotista é aprovado

Foi aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira (23), o projeto de lei do vereador Luiz Carlos Suíca (PT) que estabelece critérios para instalação da Comissão Especial de Verificação da Autodeclaração (Ceva), para averiguar se os candidatos de concurso público da Câmara de Vereadores – que se autodeclararam negros, de fato possuem esse fenótipo. Durante a sessão de votação, Suíca destacou que o concurso da Casa poderia passar por entraves judiciais, assim como aconteceu em diferentes estados do país, caso não fosse instalada a comissão. A partir de agora, a Câmara vai estabelecer a formação da bancada para analisar os candidatos.

“Tem pessoas brancas se declarando negras para poder concorrer pelas cotas, porque o critério original era só a autodeclaração. Observando isso, começou a se criar no Brasil comissões avaliadoras para o candidato ir lá e os membros da bancada atestarem se a pessoa é negra ou não”, frisa. Para o petista, a falta da comissão tem gerado muitas ações judiciais, “inclusive algumas pessoas têm sido retiradas de concurso, ou certames têm sido anulados por não respeitar isso e essa Casa Legislativa terá ano que vem concurso. Essa comissão que criamos hoje vai auxiliar a Câmara, para que o concurso não sofra contestações judiciais”, completa.

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Para o líder do PT na Câmara de Vereadores de Salvador, a situação reflete “uma nítida tentativa de burlar os critérios estabelecidos pela política pública, situação que vem sendo combatida pela Administração Pública e pelo Ministério Público”. Em sua justificativa do projeto de lei, Suíca diz que um dos importantes mecanismos adotados para inibir as práticas fraudulentas é a instalação da Ceva. Essa comissão consiste em convocar o candidato para um encontro presencial no qual os membros da Ceva vão verificar se realmente a pessoa é socialmente considerada negra.

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